Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil (DEPLAN)

Em 1983, foi constituído o Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil (DEPLAN), um dos órgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia (DGP), incumbido de planejar, coordenar e controlar os recursos humanos e materiais. Desta forma, o DEPLAN assessorava a DGP em suas áreas de atuação, propondo alterações de sua legislação e apresentando sugestões para valorizar os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil de São Paulo.

O DEPLAN teve seu embrião em meados dos anos 70, durante a gestão de Joaquim Humberto de Moraes Novaes como Delegado Geral. Foram criados 4 Centros de Planejamento: Centro de Planejamento de Polícia Especializada, Centro de Planejamento de Polícia Territorial, Centro de Planejamento de Comunicação Social e Centro de Planejamento de Administração. Cada Centro contava com uma equipe de 3 delegados, que tinham como missão planejar e organizar racionalmente a utilização e desenvolvimento dos recursos de que dispunha a Polícia Civil. O DEPLAN surgiu da reunião destes Centros de Planejamento em 1983, na gestão de Abrahão José Kfouri Filho como Delegado Geral, e teve Maurício Henrique Guimarães Pereira como primeiro diretor. Em 1999, o DEPLAN foi substituído pelo Departamento de Administração e Planejamento (DAP) em meio ao processo de reorganização da estrutura da Polícia Civil.

Mais informações

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Um resumo da história da Polícia Civil de carreira. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_institucional/historico/historiaPoliciaCivil?_adf.ctrl-state=1cj9ksjp3a_4&_afrLoop=1864724503959977&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null#%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D1864724503959977%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3Dqyw3kw8yy_4. Acesso em: 15 jul. 2015.

Reestruturação da Polícia Civil

Decreto 20.872, de 15 de março de 1983

O processo de reestruturação da Polícia Civil ocorrido em 1983 insere-se no contexto das transformações pretendidas no âmbito da “nova polícia”, e era inspirado, em larga medida, nas proposições de um grupo de intelectuais que assessorava Montoro desde as eleições para o governo do estado. A "nova polícia", no entanto, encontrou resistências e não conseguiu concretizar muitas de suas propostas. Entre as principais mudanças implementadas, destaca-se a elevação do status da Corregedoria e da Academia de Polícia a departamento, a criação do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor (DECON) e a criação do Departamento de Comunicação Social (DCS).

No contexto do final da ditadura, iniciam-se discussões públicas, protagonizadas, entre outros atores, por defensores dos direitos humanos, sobre a violência e a corrupção policiais. Nutria-se então uma esperança de que a democratização do país traria mudanças no serviço público, cujos arbítrios seriam reduzidos, bem como uma transformação em relação ao cumprimento do respeito aos direitos humanos.

Em 1980, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), Maurício Henrique Guimarães Pereira, constituiu um grupo de trabalho, com a participação dos delegados Guilherme Santana e Roberto Maurício Genofre, com o objetivo de elaborar um diagnóstico da Polícia Civil, verificando seus problemas e apontando soluções. Tal documento, datado de 2 de junho de 1980, expunha as deficiências da segurança pública, como a corrupção nas polícias, excesso de burocracia, a violência arbitrária (prisões para averiguação, torturas) e a baixa eficiência policial (relacionada ao despreparo profissional). Apontava-se ainda a existência de duas polícias como um entrave à democracia no âmbito da segurança pública. Este diagnóstico serviu como base para um manifesto contra a corrupção na polícia, publicado na página 12 do jornal O Estado de S. Paulo de 16 de julho de 1980.

Com este pano de fundo, delineia-se em São Paulo um projeto de reforma das polícias liderado por André Franco Montoro, então senador e candidato ao governo do Estado. Para elaborar seu projeto de governo, Montoro reuniu um grupo que ficou conhecido como “Sorbonne”, em referência aos vários acadêmicos que o compunham. Os delegados que haviam realizado o diagnóstico integraram o grupo. José Carlos Dias, advogado criminalista, ficou responsável pela área de Justiça. O projeto de governo de Montoro propunha, basicamente: 1) mudanças estruturais na Polícia Civil; 2) controle e saneamento das polícias; 3) melhoria das condições de trabalho; 4) combate à criminalidade; 5) soluções em nível federal; 6) novos rumos para a Polícia Militar.

Com a eleição de Montoro, iniciam-se as movimentações para a composição da equipe de governo. Uma reunião da ADPESP, com a participação de aproximadamente 20 delegados, indicou Manoel Pedro Pimentel, que havia sido secretário de Justiça do governo Paulo Egydio, para ser secretário de Segurança Pública. Tal sugestão é acatada pelo governador eleito e Manoel Pedro Pimentel se compromete a encaminhar as propostas de mudança formuladas pela equipe de Montoro, nomeando em seguida Maurício Henrique Guimarães Pereira para o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil.

Ao longo dos primeiros anos do governo de Montoro, no entanto, uma série de pequenas crises abalou o apoio à reforma policial. Destaca-se o caso da extinção do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), que gerou conflito com a antiga polícia repressiva; o caso de saques na região de Santo Amaro, em que a cúpula da Polícia Militar haveria orientado os policiais a “cruzar os braços” em repúdio às reformas; e a insatisfação de policiais civis corruptos ao aumento da punição, por parte da Corregedoria, à prática de tortura nas delegacias e à rápida guinada no sentido do respeito aos direitos humanos. O desgaste decorrente destas crises fez com que a implantação da “nova polícia” não avançasse, culminando com a substituição de Manoel Pedro Pimentel após apenas 10 meses de gestão.

Contudo, algumas daquelas propostas de reforma puderam inspirar transformações posteriores no campo da segurança pública, como o fim das prisões para averiguação em 1988, com o advento da nova Constituição Federal. Em 1989, com a Lei nº 7.960, criou-se a prisão temporária. Outra mudança foi a saída do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) do âmbito da Polícia Civil para a Casa Civil e, posteriormente, para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo.

Em outro sentido, a transformação da Corregedoria e da Academia de Polícia em departamentos, principal nível no organograma da Polícia Civil paulista, denotou maior atenção com a correição da instituição e com a formação de seus profissionais, tendo em vista que tal mudança é acompanhada de maiores recursos financeiros e humanos.

Já o DECON surgiu com a missão de apurar e investigar infrações penais contra a economia popular, a ordem econômica e as relações de consumo, além das infrações previstas no Código do Consumidor. Tendo em vista que o país atravessava um momento fortemente marcado pela instabilidade econômica e fraudes com relação ao tabelamento de preços de produtos eram frequentes, havia o intuito de que o recém-criado departamento auxiliasse na reaproximação da polícia com a comunidade, empreendendo uma transição de uma polícia de repressão para uma polícia que prestasse serviços à população. Tal mudança se refere, mais amplamente, à transformação do papel da polícia e do enfoque do trabalho policial: o objetivo era a constituição da polícia enquanto instituição prestadora de serviços à população e não mais uma polícia que atenda única e exclusivamente às demandas do Estado. O DECON, portanto, buscava também contribuir com a transformação da imagem pública da polícia como um órgão de defesa dos interesses do governo para uma polícia comprometida com o atendimento à população. O artigo 10 do decreto 20.872 estabeleceu que o DECON seria composto por quatro divisões, cada qual com duas delegacias: 1) Divisão de Investigações contra a Economia Popular; 2) Divisão de Investigações contra a Saúde Pública e o Meio-Ambiente; 3) Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda; 4) Divisão de Investigações sobre Crimes Funcionais.

A Secretaria de Segurança Pública anunciou a extinção do DECON no final de 1999, segundo a justificativa de que não havia necessidade de um departamento para cuidar apenas de crimes contra o consumidor e a pouca especialização dos policiais fazia do departamento um dos mais ineficientes da polícia de São Paulo. À época de sua extinção, o DECON era o órgão com mais denúncias de irregularidades.

O DCS foi extinto em janeiro de 1999, após uma comissão da Assembleia Legislativa analisar parte dos documentos produzidos pelo departamento e constatar que as investigações objetivavam obter informações de cunho político e social. Seu acervo continha 1.220 pastas sobre pessoas e temas, além de 52.172 fichas remissivas, compostas por documentos expedidos por diferentes órgãos estatais, relatórios de investigação e recortes de jornais. As entidades investigadas foram, sobretudo, movimentos sociais, sindicatos, grupos religiosos, partidos políticos e autoridades públicas. Este acervo foi alocado no Arquivo Público do Estado de São Paulo e está disponível para consultas.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983. Fixa a estrutura básica da Polícia Civil. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-20872-15.03.1983.html. Acesso em: 13 jul. 2015.

Ineficiência extingue Decon. Folha de S. Paulo, 25 nov. 1999. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2511199908.htm. Acesso em: 18 jun. 2015.

NUNES, Eunice. Extinção do Decon prejudica consumidor. Folha de S. Paulo, 14 fev. 2000. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1402200015.htm. Acesso em: 18 jun. 2015.

GALHARDO, Ricardo. 52 mil páginas registram espionagem da Polícia Civil de SP. Portal IG, 02 ago. 2011. Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/52+mil+paginas+registram+espionagem+da+policia+civil+de+sp/n1597098808527.html. Acesso em: 18 jun. 2015.

Os herdeiros do DEOPS. UOL, Portal História viva, [?]. Disponível em: http://www2.uol.com.br/historiaviva/noticias/arquivos_deops_liberados_policia_civil_.html. Acesso em: 18 jun. 2015.

MINGARDI, Guaracy. Tiras, gansos e trutas: segurança pública e Polícia Civil em São Paulo (1983-1990). Porto Alegre: CORAG, 2003.

Criação da Polícia Ambiental

Em 1984, as secretarias estaduais de Segurança Pública e da Agricultura tomam a decisão de ampliar os poderes de fiscalização da Polícia Florestal e de Mananciais, transformando-a em Polícia Militar Ambiental. Esse processo foi consolidado com a criação da Secretaria do Meio Ambiente, em 1986. A Secretaria do Meio Ambiente também celebrou convênios com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e a Superintendência de Desenvolvimento de Pesca (Sudesp).

A criação da Polícia Ambiental denota a relevância que a questão ambiental ganhava no Brasil no início da década de 1980. Atualmente, o Comando de Policiamento Ambiental do estado de São Paulo é a unidade da Polícia Militar que se volta para as questões de meio ambiente, sendo responsável pela aplicação da legislação ambiental do estado e órgão integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). A Polícia Ambiental e suas Unidades Subordinadas constituem-se na maior instituição direcionada para a proteção do meio ambiente na América Latina, fiscalizando crimes ambientais, tais como: caça, pesca de animais silvestres e armamentos para este fim, retirada ilegal de madeira, palmito, supressão de mata atlântica, soltura de balões de fogo, entre outros.

Mais informações

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Polícia Militar Ambiental. Disponível em: http://www3.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/cpamb/ Acesso em: 15 jul. 2015.

SÃO PAULO. Sistema Ambiental Paulista. Polícia Militar Ambiental. Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/a-secretaria/instituicoes/policia-militar-ambiental/ Acesso em: 15 jul. 2015.

Grupamento de Radiopatrulha Aérea (GRPAe)

Crédito: A2img/Edson Lopes Jr.

O Grupamento de Radiopatrulha Aérea foi criado em 15 de agosto de 1984 com a entrega do primeiro helicóptero, modelo Esquilo HB 350B, prefixo PP-EID – o "Águia Uno" – à Polícia Militar.

A aquisição do helicóptero e sua incorporação ao policiamento justificava-se pelo rápido desenvolvimento e expansão da cidade de São Paulo, e as constantes mudanças nos padrões da criminalidade da metrópole. O helicóptero auxilia a Polícia Militar em diversas modalidades de policiamento e ações de resgate. A partir da experiência acumulada, outras aeronaves e equipamentos foram adquiridos e outras regiões do estado passaram a dispor de aeronaves. Em 1998, passou a denominar-se Grupamento de Radiopatrulha Aérea “João Negrão” (GRPAe – “João Negrão”).

Atualmente, o GRPAe possui 24 helicópteros: são 21 aeronaves modelo Esquilo, da Helibras, utilizados para as operações de policiamento e resgate; 2 Schweizer, utilizados para treinamento de pilotos; 1 helicóptero Airbus EC-135, para transportes especiais. Na região metropolitana da capital, a utilização dos helicópteros é mista, entre policiamento e resgate. Em Campinas, há uma aeronave alocada no Grupo de Resgate e Atenção às Urgências e Emergências (GRAU), destinada exclusivamente às ocorrências de resgate. O Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb) também dispõe de uma aeronave. O GRPAe conta ainda com 6 aeronaves de asas fixas, sendo provenientes de acordos de concessão ou termos de cooperação com outros órgãos e instituições.

Mais informações

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Histórico Institucional. Disponível: http://www.ssp.sp.gov.br/institucional/historico/1984.aspx. Acesso em: 16 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 43.403, de 21 de agosto de 1998. Dá denominação ao Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43403-21.08.1998.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

Campinas ganha aeronave destinada a resgates médicos. Governo do Estado de São Paulo, 25 mar. 2015. Disponível em: http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=240130&c=6. Acesso em: 16 jul. 2015.

Governador entrega helicóptero para a Polícia Militar em São José dos Campos. Governo do Estado de São Paulo, 27 mar. 2015. Disponível em: http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/salaimprensa/home/imprensa_lenoticia.php?id=240172. Acesso em: 16 jul. 2015.

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)

Decreto nº 23.769, de 6 de agosto de 1985

A primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do Brasil foi criada em 1985, na cidade de São Paulo. Tratava-se de uma delegacia especializada no atendimento de mulheres vítimas de violência física, moral e sexual. A partir de 1996, a DDM passou a atender também crianças e adolescentes vítimas de violência.

Dentro da proposta de Montoro de manter diálogo com diferentes atores sociais, estimulando a participação da sociedade civil no governo, os movimentos feministas mantinham o diálogo com seu governo. Em 1983, foi criado o Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo (CECF), o primeiro conselho para questões de gênero no país. A ideia de uma delegacia específica para casos de violência contra a mulher partiu do governador, André Franco Montoro, e do então Secretário de Segurança Pública, Michel Temer, tendo os grupos feministas e as integrantes do CECF influenciado e participado no processo de criação desta delegacia. Os atores envolvidos nas negociações com respeito à delimitação das atribuições e ao modo de funcionamento desta delegacia foram, portanto, militantes feministas, governo e Polícia Civil. Um dos objetivos era realizar o acolhimento das mulheres vítimas de violência e criar um ambiente favorável a suas denúncias.

Assim, a DDM foi criada para a investigar “delitos contra a pessoa do sexo feminino”, conforme previstos no Código Penal. Se já existiam outras delegacias de polícia especializadas na investigação de certos tipos de crimes (homicídio, tráfico de drogas, etc.), a novidade trazida pela delegacia da mulher é a especialização do trabalho policial a partir da identidade da vítima, o que implica o reconhecimento inédito, por parte do Estado, das necessidades e dos direitos de grupos sociais frequentemente excluídos do acesso à justiça. Posteriormente, esta iniciativa serviu de inspiração para a criação de outras delegacias especializadas com base no mesmo critério, como, por exemplo, as delegacias de crimes raciais e de crimes contra os idosos. Destaca-se que, além de sua especialização em crimes contra as mulheres, o atendimento deveria ser prestado por policiais do sexo feminino.

A primeira DDM foi inaugurada em 6 de agosto de 1985 pela então primeira-dama do governo do estado, Lucy Montoro, e teve Rosemary Corrêa como primeira delegada. A delegacia atendeu, de imediato, um grande número de mulheres em situação de violência, mostrando que este problema existia, era grave e carecia de um atendimento especializado.

Logo após esta experiência, foram criadas novas delegacias da mulher em São Paulo. Entre 1985 e 1990 foram criadas outras 57 unidades. Após a implantação das DDM em São Paulo, grupos feministas e de mulheres passaram a reivindicar a criação de delegacias da mulher em vários outros estados, como parte integrante e principal de uma política pública específica à questão da violência contra mulheres. Órgãos federais como o Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos passaram a incentivar a implantação do modelo no país todo. Entretanto, os municípios com delegacias especificamente voltadas à questão da violência contra a mulher não chegavam a 10% do total. Em 1999, o estado de São Paulo contava com 124 DDM, sendo nove na capital. Já o Brasil registrava 307 delegacias da mulher.

Ao longo desses anos, a Polícia Civil manteve em sua estrutura uma coordenadoria das DDM, cuja principal função era articular as demandas destas Unidades junto à Delegacia Geral.

Em 2001, algumas DDM paulistas passaram a oferecer assistência social, jurídica e psicológica para vítimas e infratores. Um convênio firmado entre Secretaria de Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizou advogados para as vítimas, em 2002. Em setembro de 2005, foi inaugurada a 126ª DDM, no município de Barueri. Assim, das 126 DDM do estado, 9 estão na capital, 13 na região metropolitana de São Paulo e 104 no interior.

Com o advento da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006, medidas emergenciais de proteção, como o afastamento do agressor, foram agilizadas. Ainda em 2001, as DDM situadas na Capital ganharam o apoio do Programa Bem-Me-Quer, que oferece atendimento conjunto dos órgãos de Saúde (Hospital Pérola Byington), Justiça e Assistência Social. Este programa buscava humanizar o atendimento de vítimas de violência sexual e dar acesso integrado às políticas públicas.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 23.769, de 6 de agosto de 1985. Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-23769-06.08.1985.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

SANTOS, Cecília MacDowell. Delegacias da Mulher em São Paulo: Percursos e Percalços. Disponível em: http://www.social.org.br/relatorio2001/relatorio023.htm. Acesso em: 18 jun. 2015.

BARROS, Juca. Inaugurada a 126ª Delegacia de Defesa da Mulher em Barueri. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 23 set. 2005. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=14363. Acesso em: 16 jul. 2015.

PASINATO, Wânia; SANTOS, Cecília MacDowell. Mapeamento das Delegacias da Mulher no Brasil. Núcleo de Estudos de Gênero Pagu. Universidade Estadual de Campinas, 2008.

SANT'ANNA, Jurandir Correia de. 7 anos de realizações: Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia. São Paulo: Polícia Civil do Estado de São Paulo, 2006.

Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO)

Provimento 233/85, do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Resolução 11/85, do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) compete a distribuição de natureza criminal, em primeira instância, do Fórum Ministro Mário Guimarães (na Barra Funda, capital paulista), sob a superintendência do Corregedor Geral da Justiça. Lá são distribuídos todos os inquéritos policiais, as queixas-crimes, os termos circunstanciados e as diversas modalidades de prisão (preventiva, temporária e flagrante delito) relacionados a crimes ocorridos na Comarca da Capital, com exceção dos delitos de competência das varas do Júri. O setor também é responsável por prestar informações a respeito de inquéritos e processos distribuídos em São Paulo e pela emissão das certidões criminais, documentos normalmente exigidos para posse em cargos públicos, compra e venda de imóveis e expedição de alvarás e licenças, como as de autorizações para taxistas.

Também concerne ao DIPO, segundo a Resolução nº 11/85, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, "proceder as atividades inerentes à Corregedoria da Polícia Judiciária no âmbito da Capital". O DIPO fiscaliza as carceragens dos Distritos Policiais e cadeias públicas destinadas a abrigar apenas presos não julgados.

O DIPO está estruturado da seguinte forma: DIPO – Diretoria de Departamento; DIPO 1 – Divisão dos Serviços de Apoio; DIPO 2 ‐ Divisão de Distribuição Criminal; DIPO 3 ‐ Divisão de Processamento I; DIPO 4 – Divisão de Processamento II; DIPO 5 – Divisão de Expediente da Polícia Judiciária e serviços auxiliares.

Os DIPO 1, 2, 3 e 4 concentram a maior parte das consultas dos procedimentos criminais de todo o estado, totalizando aproximadamente 80 mil consultas por mês, ocasionando filas extensas causadas em razão das dezenas de milhares de inquéritos em andamento, fora os novos que são instaurados diariamente.

O DIPO foi uma inovação que buscou padronizar procedimentos de polícia judiciária e aproximar o Poder Judiciário do cotidiano da Polícia Civil. Trata-se de um órgão de fiscalização e que tem uma grande influência sobre as atividades da Polícia Civil em São Paulo.

Mais informações

Setor recebe mais de 5 mil inquéritos policiais e flagrantes por mês, além de cuidar de emissão de 1.200 certidões por dia. Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 jun. 2014. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=23163 Acesso em: 03 jul. 2015.

Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP)

Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil foi criado a partir da Divisão de Investigações Sobre Crimes Contra a Pessoa, pertencente ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC). Em sua criação, o DHPP possuía quatro divisões, sendo elas: Divisão de Homicídios, Delegacia de Pessoas Desaparecidas, Grupo Anti-Sequestro (GAS), e Serviço de Administração, além da Assistência Policial.

O DHPP tem a sua origem na antiga Delegacia de Incêndio e Danos, que foi transformada em Delegacia de Homicídios do também antigo Departamento de Investigações (DI), em 1957. Possuía como atribuições investigar os delitos praticados contra a vida, os de lesões corporais e tentativa de homicídios e latrocínios de autoria incerta ou desconhecida, bem como os casos de ameaças à segurança pessoal que demandassem investigações.

Em 1975, a Delegacia de Homicídios foi transformada em Divisão de Investigações sobre Crimes Contra a Pessoa, subordinada ao extinto Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), composta por duas Delegacias, a 1ª de Homicídios e a 2ª de Lesões Corporais Dolosas. Finalmente, em 1986, foi criado o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Sua elevação ao principal nível do organograma da Polícia Civil paulista demonstra a relevância que a questão dos homicídios assumia em meados dos anos 1980.

Ao DHPP compete a apuração da autoria de crimes contra a pessoa de autoria desconhecida, de intolerância e intolerância desportiva, de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, na área da Capital, podendo se estender para a grande São Paulo e Interior, mediante autorização da diretoria. É formado por cinco divisões: 1) Divisão de Homicídios; 2) Divisão de Proteção à Pessoa; 3) Divisão Antissequestro; 4) Assistência Policial; 5) Divisão de Administração. Atua por meio de equipes responsáveis por regiões da cidade. É considerado como um departamento de elite, contando com as maiores taxas de esclarecimento de crimes da Polícia Civil paulista.

Posteriormente, o Decreto que organiza o DHPP foi alterado pelo Decreto nº 59.219 de 22 de maio de 2013, que afastou a atribuição da investigação dos crimes de latrocínios, pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, que criou a Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva (DRADE) e pelo Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015, que transferiu o Grupo Especial de Resgate (GER) para a Divisão de Operações Especiais (DOE), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).

Após a dissolução do Grupo de Repressão e Análise de Delitos de Intolerância (GRADI), que era vinculado ao Gabinete da SSP entre 2000 e 2006, o Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006, transformou o GRADI na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, vinculada à Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

No âmbito do DHPP foi posto em marcha, em 2001, o Plano de Redução dos Homicídios. Este plano enfatizou o aprisionamento de homicidas contumazes, os trabalhos iniciais na cena do crime, por meio da Recognição Visuográfica de Local do Crime, e a identificação da autoria do crime em até 48 horas, como estratégias para redução das taxas de homicídio. O Plano é considerado um caso de sucesso pelo DHPP. Posteriormente adotado por várias outras polícias civis do país, o DHPP é também considerado modelo de organização policial para a investigação de homicídios.

Mais informações

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DHPP. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_institucional/departamentosOrgaos/departamentosOrgaosDetalhes?titulo=DHPP&collectionId=358412565221001180&_afrLoop=6298832035922412&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=34e6i1xy5_137#%40%3F_afrWindowId%3D34e6i1xy5_137%26collectionId%3D358412565221001180%26_afrLoop%3D6298832035922412%26titulo%3DDHPP%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3D34e6i1xy5_161. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 28.652, de 11 de junho de 1957. Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Investigações sobre Homicídios. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28652-11.06.1957.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975. Reorganiza o Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6835-30.09.1975.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986. Cria e organiza o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-24919-14.03.1986.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011. Altera a denominação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) para Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), dispõe sobre sua organização. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57537-23.11.2011.html. Acesso em 17 jul. 2015.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa/DHPP. São Paulo: Roca, 2008.

Departamento Estadual de Investigações de Narcóticos (DENARC)

Decreto nº 27.409, de 24 de setembro de 1987

O DENARC, que passou por algumas mudanças de denominação e organização ao longo dos anos, é um órgão da Polícia Civil que tem como atribuições executar ações de prevenção especializada, investigação e repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, no âmbito da Capital e, excepcionalmente, nas demais localidades do estado de São Paulo. Também faz parte do trabalho do DENARC o intercâmbio de informações com as demais autoridades policiais do país, com outros órgãos federais e estaduais responsáveis pela prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas. A Divisão de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE), do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC), passa a ser integrada ao Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (DENARC). Também é criada a Divisão de Prevenção e Educação sobre Drogas (DIPE) no âmbito do DENARC, para auxiliar na prevenção ao uso de entorpecentes e encaminhar dependentes.

A história do DENARC se inicia no ato SSP nº1, de 31 de janeiro de 1957, quando foi criado o Setor de Entorpecentes junto à Delegacia de Fiscalização do Departamento de Investigações (DI), que depois passou a ser chamado de Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC). Após 12 anos, foi criada uma delegacia especializada em entorpecentes pelo decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969. Posteriormente, o decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975, transformou a delegacia especializada em uma Divisão de Investigações sobre Entorpecentes. Em 1987, foi criado o Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (DENARC), com as seguintes divisões em seu organograma: Assistência Policial, a Divisão de Investigação Sobre Entorpecentes (DISE), a Divisão de Prevenção e Educação (DIPE) e a Divisão de Administração. A denominação do órgão é alterada em 2012 e 2013, sendo respectivamente Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) e Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC). Além das mudanças de nomenclatura, neste período o DENARC passa também a contar com unidades de inteligência, contrainteligência policial e Grupo de Operações Especiais (GOE). Ainda que a sigla do órgão não tenha sido modificada, é interessante notar dois movimentos presentes nas mudanças de nomenclatura do órgão: ganham relevância os termos “repressão” e “prevenção”, sendo que “investigação” deixa de fazer parte da nomenclatura oficial. Por fim, cabe ressaltar que o crescimento do DENARC corresponde aos contornos que a questão do narcotráfico assume no contexto brasileiro.

Mais informações

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DENARC. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_institucional/departamentosOrgaos/departamentosOrgaosDetalhes?titulo=DENARC&collectionId=980175918762000616&_afrLoop=6301039631106045&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=7d45z1mm3_26. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975. Reorganiza o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e cria a DISE. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6835-30.09.1975.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 27.409, de 24 de setembro de 1987. Cria o Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos (Denarc). Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27409-24.09.1987.html. Acesso em 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012. Altera a denominação do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC para Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58187-29.06.2012.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013. Altera a denominação do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC para Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico – DENARC e dispõe sobre sua organização. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59396-06.08.2013.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE)

Crédito: Paulo Pinto / Estadão Conteúdo

O Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) foi criado em 8 de fevereiro de 1987. No entanto, apenas em 4 de agosto de 1988 o GATE foi considerado em condições de atuar operacionalmente. O GATE é uma tropa da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subordinada ao 4º Batalhão de Choque – Operações Especiais. Tem como missão atuar na resolução de ocorrências que exigem treinamento específico e equipamentos especiais, sobretudo em operações de resgate de reféns, revistas em estabelecimentos prisionais e ocorrências com explosivos ou ameaças de bomba. O GATE atua principalmente em áreas urbanas e possui 6 equipes táticas, 1 esquadrão de bombas e quadros de apoio.

O GATE baseou-se nos grupamentos de atuação tática especial das polícias norte-americanas, conhecidos como Special Weapons And Tactics (SWAT), para construir seus procedimentos de atuação. Posteriormente, complementou seu repertório com base nas experiências de grupos de operações especiais europeus, como o Grenzschutzgruppe 9 (GSC9) alemão e o Groupe d'Intervention de la Gendarmerie Nationale (GIGN) francês.

Conforme determina a doutrina internacional no que tange ao ingresso em forças especiais, o ingresso no GATE deve ser voluntário. No entanto, o candidato deverá ser aprovado no Curso de Ações Táticas Especiais, com duração de 30 dias.

Mais informações

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Histórico institucional. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/institucional/historico/1987.aspx. Acesso em: 16 jul. 2015.

DECAP, DEMACRO e DISE

Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991

A estrutura da Polícia Civil foi alterada em 1991 por dois decretos. O primeiro deles (33.829) criou dois órgãos de execução: o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) e o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), ambos foram subordinados à Delegacia Geral de Polícia e classificados como de Classe Especial. Por sua vez, o decreto 34.214 criou as Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE) nas Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN (Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior) e do DEMACRO.

Foram extintas as seguintes delegacias: Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo (DELPOM), o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo (DEGRAN) e as Delegacias Regionais de Polícia de Guarulhos, Osasco e São Bernardo do Campo. As mudanças produziram um rearranjo geográfico dos serviços de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.

No âmbito de cada Delegacia Seccional do DERIN foi criada uma Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE), sendo responsável pela execução de atividades de prevenção especializada e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas afins, mantendo observâncias às diretrizes e normas do Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos (DENARC).

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991. Cria órgãos de execução na Polícia Civil. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-33829-23.09.1991.html. Acesso em: 15 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991. Cria Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes nas Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior-DERIN e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo-DEMACRO. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34214-19.11.1991.html. Acesso em: 15 jul. 2015.

Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso

As Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso foram criadas em 1991 com a missão de oferecer atendimento específico aos maiores de 60 anos. Há 8 unidades na Capital, uma em cada Seccional. A região metropolitana de São Paulo e o interior do estado possuem 18 delegacias do idoso.

Assim como as Delegacias de Defesa da Mulher, as Delegacias do Idoso foram pensadas para oferecer atendimento de mais qualidade a grupos populacionais específicos, com casos não considerados prioritários ou de gravidade pelos Distritos Policiais comuns. Com a publicação do Estatuto do Idoso, em 2003, as Delegacias do Idoso foram reestruturadas, devendo atender os delitos listados no Estatuto, como discriminação, abandono e apropriação indébita. O projeto previa também o oferecimento de assistência psicológica e jurídica. Para os idosos na faixa dos 60 anos, as queixas mais frequentes legadas às delegacias estão ligadas à apropriação indébita. Já na faixa dos 70 anos, os casos de abandono são mais frequentes.

Mais informações

SÃO PAULO. Portal Cidadão. Atendimento a Idosos - Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, Decap. Disponível em: http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=303542. Acesso: 03 jul. 2015.

PESSOA, Luisa. Idoso autônomo e independente é quem mais procura delegacia especializada. Folha de S. Paulo, 24 jan. 2012. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/treinamento/mais50/ult10384u1017389.shtml. Acesso: 03 jul. 2015.

GOMES, Rodrigo. São Paulo abandona delegacias do idoso. Rede Brasil Atual, 29 jan. 2013. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/cidades/2013/02/atuacao-das-delegacias-do-idoso-e-desconhecida-pelo-governo-de-sao-paulo. Acesso: 03 jul. 2015.

BOTTINI FILHO, Luciano; RODRIGUES, Artur. Delegacia de Idosos não prende ninguém. O Estado de S. Paulo, 11 jun. 2013. Disponível em: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,delegacia-de-idoso-nao-prende-ninguem-imp-,1040951. Acesso: 03 jul. 2015.

Secretaria da Administração Penitenciária (SAP)

Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993

Crédito: Itamar Miranda / Estadão Conteúdo

Criada em 1993, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) foi a primeira a tratar com exclusividade dos assuntos penitenciários no Brasil. A SAP administra atualmente 193 unidades prisionais em todo o Estado de São Paulo e é responsável pela aplicação da Lei de Execuções Penais aos sentenciados pelo sistema judiciário, visando sua ressocialização.

Até 1991, as unidades prisionais eram de responsabilidade da Secretaria da Justiça. A Secretaria de Segurança Pública administrou o sistema carcerário de março de 1991 a dezembro de 1992, quando, sob a pressão do episódio conhecido como “Massacre do Carandiru”, ocorrido em outubro, a organização dos estabelecimentos penais foi atribuída a uma Secretaria própria.

Mais informações

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/. Acesso em: 16 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993. Organiza a Secretaria da Administração Penitenciária. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-36463-26.01.1993.html. Acesso em 01 jul. 2015.

Curso Superior de Polícia (CSP)

Lei Complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994

Crédito: Joel Silva / Folhapress

A Academia de Polícia de São Paulo (ACADEPOL), órgão responsável pela seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento de policiais civis no estado de São Paulo, instituiu o Curso Superior de Polícia. A criação do curso reestruturou as carreiras policiais, principalmente no que diz respeito à promoção na Série de Classes de Delegado de Polícia. Na prática, a lei estabeleceu que a promoção de delegados para Classe Especial não seria mais alcançada apenas por tempo de serviço, sendo necessário concluir o curso de aperfeiçoamento.

O Curso Superior de Polícia (CSP) é específico para os Delegados de Polícia de 1ª classe, sendo requisito obrigatório para que sejam promovidos à Classe Especial. Apenas os Delegados de Polícia de Classe Especial podem assumir as diretorias dos Departamentos da Polícia Civil, que são os cargos mais altos dento da instituição, assim como a função de Delegado Geral.

Até 2009, a matriz curricular do CSP privilegiava os conteúdos administrativos e de gestão. Após 2010, o CSP foi inserido no Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, com duração de 9 meses.

O Curso Superior de Polícia, correspondente ao Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, é ministrado num período máximo de 9 meses. São oferecidas as disciplinas de Metodologia da Pesquisa Científica, Metodologia e Didática do Ensino Superior, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos, Criminologia Aplicada à Segurança Pública, Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal, Administração Pública e Sistema de Justiça Criminal, Gestão do Conhecimento e Práticas Operacionais, Tecnologia e Informação em Segurança Pública, Temas Específicos de Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Recursos Materiais, Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros e Gestão Estratégica. É ainda prevista a elaboração de uma monografia como trabalho de conclusão de curso.

Desde 2002, uma parte do curso, equivalente a 60 dias, é integrada com o curso correspondente oferecido aos Tenentes-coronéis da Polícia Militar que pretendem ascender ao cargo de Coronel.

Mais informações

SÃO PAULO. Lei complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 503, de 6 de janeiro de 1987, e da Lei Complementar n.º 675, de 5 de junho de 1992. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-771-16.12.1994.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

BARALDI, Tereza Cristina Albieri. A formação técnico-profissional do Delegado de Polícia de São Paulo. Tese de doutorado em Educação. Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Filosofia e Ciências, Marilia, 2012.

Curso Superior de Polícia (CSP)

Lei Complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994

Crédito: Joel Silva / Folhapress

A Academia de Polícia de São Paulo (ACADEPOL), órgão responsável pela seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento de policiais civis no estado de São Paulo, instituiu o Curso Superior de Polícia. A criação do curso reestruturou as carreiras policiais, principalmente no que diz respeito à promoção na Série de Classes de Delegado de Polícia. Na prática, a lei estabeleceu que a promoção de delegados para Classe Especial não seria mais alcançada apenas por tempo de serviço, sendo necessário concluir o curso de aperfeiçoamento.

O Curso Superior de Polícia (CSP) é específico para os Delegados de Polícia de 1ª classe, sendo requisito obrigatório para que sejam promovidos à Classe Especial. Apenas os Delegados de Polícia de Classe Especial podem assumir as diretorias dos Departamentos da Polícia Civil, que são os cargos mais altos dento da instituição, assim como a função de Delegado Geral.

Até 2009, a matriz curricular do CSP privilegiava os conteúdos administrativos e de gestão. Após 2010, o CSP foi inserido no Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, com duração de 9 meses.

O Curso Superior de Polícia, correspondente ao Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, é ministrado num período máximo de 9 meses. São oferecidas as disciplinas de Metodologia da Pesquisa Científica, Metodologia e Didática do Ensino Superior, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos, Criminologia Aplicada à Segurança Pública, Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal, Administração Pública e Sistema de Justiça Criminal, Gestão do Conhecimento e Práticas Operacionais, Tecnologia e Informação em Segurança Pública, Temas Específicos de Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Recursos Materiais, Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros e Gestão Estratégica. É ainda prevista a elaboração de uma monografia como trabalho de conclusão de curso.

Desde 2002, uma parte do curso, equivalente a 60 dias, é integrada com o curso correspondente oferecido aos Tenentes-coronéis da Polícia Militar que pretendem ascender ao cargo de Coronel.

Mais informações

SÃO PAULO. Lei complementar nº 771, de 16 de dezembro de 1994. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 503, de 6 de janeiro de 1987, e da Lei Complementar n.º 675, de 5 de junho de 1992. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-771-16.12.1994.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

BARALDI, Tereza Cristina Albieri. A formação técnico-profissional do Delegado de Polícia de São Paulo. Tese de doutorado em Educação. Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Filosofia e Ciências, Marilia, 2012.

Delegacia de Polícia de Proteção à Testemunha

A Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) criou, em 1995, um programa de proteção a testemunhas executado através da 3ª Delegacia de Polícia de Proteção à Testemunha. O órgão é responsável por preservar a integridade de testemunhas, acusados e vítimas ameaçadas em função de depoimentos ou informações que possam prevenir ou reprimir crimes, localizar quadrilhas ou produzir provas em processos penais. Este serviço visa fortalecer a confiança no trabalho da polícia e facilitar o processo investigativo.

Em São Paulo, a Divisão de Proteção a Pessoas do DHPP mantém um programa de proteção a testemunhas desde 1995. Os delegados, ao identificarem que uma testemunha necessita de proteção, enviam um ofício para a 3ª Delegacia, que se encarregará das providências. Uma análise prévia dos casos determinará se há necessidade de proteção e como ela será oferecida. Durante 2007, a 3ª Delegacia de Proteção a Testemunhas e Vítimas do DHPP deu proteção a 29 pessoas e realizou a escolta de 235 testemunhas. Ela também oferece apoio operacional ao Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas de São Paulo (Provita), vinculado às Secretarias de Justiça e de Defesa da Cidadania e de Segurança Pública, com escoltas, mudanças ou retiradas de pertences em locais de risco.

Mais informações

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DHPP. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_institucional/departamentosOrgaos/departamentosOrgaosDetalhes?titulo=DHPP&collectionId=358412565221001180&_afrLoop=3333850458506290&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=1a4nbb24cw_214#%40%3F_afrWindowId%3D1a4nbb24cw_214%26collectionId%3D358412565221001180%26_afrLoop%3D3333850458506290%26titulo%3DDHPP%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3D1a4nbb24cw_238. Acesso em: 01 jul. 2015.

SÃO PAULO. Portal Cidadão. Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - Provita/SP. Disponível em: http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=1061. Acesso em: 01 jul. 2015.

Sistema de Gestão da Polícia Militar (GESPOL)

Em 1996, a PMESP iniciou o “Sistema de Gestão da Polícia Militar de São Paulo”. O Sistema está baseado em três pilares doutrinários: Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Gestão pela Qualidade.

Desde a década de 1990 tem se estabelecido um amplo debate sobre como tornar os estados mais eficientes na prestação de serviços aos cidadãos. Foi uma reação ao que se convencionou chamar de crise do estado de bem-estar social dos países ocidentais desenvolvidos. Muitos acreditam que o mercado e a livre concorrência são os meios mais eficientes de prover serviços, mesmo aqueles serviços tradicionalmente prestados pelos Estados como saúde, educação, etc. As fórmulas para levar as lições do mercado para os serviços públicos incluem desde a completa privatização até políticas de governança compartilhada, passando pela incorporação da lógica de funcionamento do mundo privado para organizações públicas.

Foi nesse contexto de busca por eficiência que instituições públicas passaram a utilizar ferramentas tradicionalmente utilizadas por organizações privadas como a adoção do Modelo de Excelência da Gestão®, uma metodologia de avaliação, autoavaliação e reconhecimento das boas práticas de gestão adotada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com o apoio da Fundação Nacional de Qualidade, a PMESP criou um prêmio para as Organizações Policiais Militares (organizações como batalhões, por exemplo) que mostrassem funcionamento compatível com os princípios de gestão sistêmica. O Sistema de Gestão da Polícia Militar dissemina-se para toda a organização e se alicerça sobre três pilares doutrinários: Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Gestão pela Qualidade.

Parte do processo de disseminação é feito através do livro Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo que está atualmente em sua segunda edição, publicada em 2010.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2ª Edição, dezembro de 2010. Disponível em http://www.polmil.sp.gov.br/livro_gespol.pdf. Acesso em: 17 jul. 2015.

Desativação das carceragens dos Distritos Policiais

Crédito: A2img/ Eliana Rodrigues

O projeto de desativação das carceragens dos Distritos Policiais (DP) foi iniciado ainda na gestão de Mário Covas e retomado na gestão de Geraldo Alckmin. Em 2005, o Governo Estadual anunciou a conclusão do processo nos DP da Capital. Em alguns casos, as antigas carceragens foram reformadas, dando lugar a espaços de participação da comunidade, como bibliotecas, centros de cidadania, espaços para atividades socioculturais e cursos, entre outros. Os detentos das carceragens desativadas foram transferidos para diversas unidades prisionais do Estado, deixando de estar sob gestão da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e passando para responsabilidade da Secretaria de Assuntos Penitenciários (SAP). O programa tenta responder ao problema da superlotação nas carceragens dos Distritos Policiais paulistas.

Em junho de 1996, o governo Covas anunciou projeto de transferência de mais de 15 mil presos das carceragens de Distritos Policiais (DP), muitos dos quais cumpriam pena irregularmente nessas unidades policiais, para estabelecimentos prisionais no estado. Constatou-se superlotação de 172% nos DP da capital, os quais pretendia-se esvaziar no período de um ano. A conclusão da desativação destes estabelecimentos foi anunciada em outubro de 2005. No entanto, em 2012 o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou informações ao Governo Estadual após inspeções realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ constatarem a presença irregular de aproximadamente 5.600 presos em delegacias da Polícia Civil, submetidos a condições de superlotação, péssimas condições de higiene, deficiências em relação à saúde e assistência jurídica, além de presos provisórios dividindo celas com presos condenados.

Mais informações

LOZANO, André. Projeto pretende transferir 15 mil presos. Folha de S. Paulo, 29 jun. 1996. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/6/29/cotidiano/29.html. Acesso em: 01 jul. 2015.

Governo conclui desativação das carceragens de DPs em São Paulo”. Folha de S. Paulo, 31 out. 2005. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u114738.shtml. Acesso em: 01 jul. 2015.

VASCONCELLOS, Jorge. Presidente do CNJ quer informações do governo de SP sobre carceragens. Conselho Nacional de Justiça, 17 out. 2012. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/59272-presidente-do-cnj-quer-informacoes-do-governo-de-sp-sobre-carceragens. Acesso em: 01 jul. 2015.

SANT'ANNA, Jurandir Correia de. 7 anos de realizações: Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia. São Paulo: Polícia Civil do Estado de São Paulo, 2006.

Método Giraldi de tiro defensivo

Manual de Tiro Defensivo da Polícia Militar – M-19-PM

Crédito: A2img/ Cabo PM Gerson Nilton de Souza Vieira

Crédito: A2img/ Cabo PM Gerson Nilton de Souza Vieira

O Método Giraldi de Tiro defensivo na Preservação da Vida é pautado nos limites da necessidade e conveniência quanto ao emprego de arma de fogo durante ações policiais. De acordo com a Polícia Militar, o Método Giraldi não é uma simples instrução de tiro, mas uma “doutrina da atuação armada da Polícia e do policial com a finalidade de servir e proteger a sociedade, e a si próprio”. Segundo o método, o policial deve fazer tudo o que for possível para resolver o conflito sem uso da força, sem tiros, sem bombas, sem invasões, sem colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas inocentes.

Criada em 1997, após o caso envolvendo policiais militares na Favela Naval, em Diadema, a técnica de ensino de tiro é utilizada desde 2002 pela Polícia Militar de São Paulo e consiste em criar simulações de situações que podem ser vividas durante o trabalho. Por meio de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a capacitação no Método Giraldi tem sido oferecida a policiais militares e civis de vários estados.

O método foi publicado no Manual de Tiro defensivo da Polícia Militar – M-19-PM. Desenvolvido pelo Coronel da reserva Nilson Giraldi, o Método Giraldi tem como objetivo evitar ao máximo a ocorrência de tiroteios. De acordo com seu idealizador, o treinamento baseia-se em princípios científicos e "tem como principal fundamento os reflexos condicionados positivos, a serem adquiridos pelo policial em treinamentos imitativos da realidade". O método visa condicionar o policial por meio de treinamentos práticos de tiro, preparando-o para uma resposta racional em circunstâncias marcadas pela tensão e pelo medo. O treinamento é realizado em seis etapas: Curso Básico; Pistas Policiais de Instrução; Pistas Policiais Especiais; Pistas Policiais de Aplicação; Manutenção do Armamento, Munição e Equipamentos; e Investimento e Valorização do Policial.

Para desenvolver o método, o Cel. Giraldi partiu de sua experiência, entrevistou policiais – inclusive policiais que foram processados e condenados por ocorrências em que usaram suas armas de forma incorreta – e analisou boletins de ocorrência em que houve mortes em confrontos para entender em que momento ocorreu o erro que levou a esse resultado. Além disso, contou com o assessoramento de médicos, psiquiatras e psicólogos.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de tiro defensivo da Polícia Militar (M-19-PM), 1ª edição, 21 jan. 1999. Disponível em: http://www.jurdepaula.com.br/site/wp-content/uploads/2013/10/M-19-PM-Manual-de-Tiro-Defensivo.pdf. Acesso em: 16 jul. 2015.

MORA, Marcelo. G1 encara treinamento de tiro defensivo da PM de SP. Portal de Notícias G1, São Paulo, 13 ago. 2008. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL721408-5605,00-G+ENCARA+TREINAMENTO+DE+TIRO+DEFENSIVO+DA+PM+DE+SP.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

Implantação do Policiamento Comunitário

Regimento Interno da Comissão de Assessoramento para a Implantação do Policiamento Comunitário – RI – 27-PM – publicado no Boletim Geral PM 152/03

Nota de Instrução PM-3/004/02/97

Crédito: Sérgio Castro / Estadão Conteúdo

Na sequência do escândalo da Favela Naval e da eclosão de greves de policiais militares e civis em diversos estados, a Polícia Militar adotou o policiamento comunitário como um dos pilares doutrinários e estratégia organizacional da Polícia Militar de São Paulo.

Ainda no início dos anos de 1990, a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) deu início à promoção de iniciativas locais de mudanças organizacionais com foco na aproximação com a comunidade, como as de Bauru e Ribeirão Preto. No ano de 1993 fora elaborado um projeto de implantação do policiamento comunitário, fruto de uma ação entre o Comando Geral da PMESP e um conselho geral da comunidade. A oficialização do policiamento comunitário em São Paulo ocorre em 1997, pela Nota de Instrução PM-3/004/02/97, que definiu os objetivos do programa, suas fases de implantação e atribuições de diferentes atores dentro da corporação, mesmo ano em que é criada a Comissão de Assessoramento para Implantação do Policiamento Comunitário, formada por policiais militares e entidades públicas e particulares.

Inicialmente, foram escolhidas 37 companhias para implantação do projeto piloto, número que logo aumentou para 41, sendo 22 delas na região metropolitana e 19 no interior. A escolha foi feita pelo Comando da PMESP a partir da avaliação de programas de policiamento comunitário já em andamento e das possibilidades de implantação do projeto piloto nesses locais.

Neste contexto, e fruto da articulação da sociedade civil, especialmente pelo Fórum em Defesa da Vida, surge a demanda pela instalação de uma base comunitária no Jardim Ângela, região considerada pela Organização das Nações Unidas em 1996 como a mais violenta do mundo, com uma taxa de homicídio de 116,23 por grupo de 100 mil habitantes. Diante da pressão, em 1998 a PMESP iniciou o projeto piloto de policiamento comunitário na região, que contou com participação ativa dos representantes do Fórum em Defesa da Vida na escolha dos policiais que trabalhariam na área.

Apesar do sucesso da experiência na redução dos índices de criminalidade locais, documentos da PMESP, como a Cartilha de Policiamento Comunitário, afirmam que as bases instaladas em 1997 e 1998 não atenderam às expectativas iniciais pela falta de sistematização do emprego do efetivo de recursos materiais e de sua forma de atuação. Por essa razão, começou-se a pensar em novos arranjos, o que explica a aproximação com a polícia japonesa a partir de 1999. Naquele ano, foram criadas Bases Comunitárias de Segurança (BCS), sendo a base do Jardim Ranieri uma das primeiras criadas segundo o modelo japonês (baseado na instalação de postos policiais, no patrulhamento a pé e em visitas comunitárias). A escolha pelo modelo japonês de policiamento comunitário se justificou pela longevidade da parceria entre Brasil e Japão e pela vasta experiência da Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA) em projetos de cooperação técnica. Além disso, segundo a PMESP, a polícia japonesa é vista como uma das melhores do mundo, além de ser aquela com a mais longa experiência de polícia comunitária de que se tem notícia. Em 2000, um relatório de avaliação da própria JICA concluiu que o formato adotado em São Paulo divergia muito do modelo japonês original e carecia de padronização. Diante da incapacidade de adaptar o projeto à realidade local por conta própria, a PMESP solicitou à JICA um projeto formal, o que levou à assinatura de um acordo de cooperação técnica em 2005.

Com o objetivo de sedimentar a filosofia do policiamento comunitário dentro e fora da corporação e assessorar o Comando da PM em assuntos relacionados ao policiamento comunitário e direitos humanos, o Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, criado em 2000, foi alçado ao status de Diretoria em 2008.

Apesar dos esforços realizados pela corporação, a ampliação do programa acabou por contradizer a sua própria essência e hoje a polícia militar enfrenta sérios problemas no que diz respeito à aproximação com a população.

Mais informações

MESQUITA NETO, P. de.; AFFONSO, B. Policiamento Comunitário: a experiência em São Paulo. São Paulo: Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, 1998. Manuscrito.

MESQUITA NETO, Paulo de. Policiamento comunitário e prevenção do crime: a visão dos coronéis da Polícia Militar. São Paulo Perspec., São Paulo, v. 18, n. 1, p. 103-110, Mar. 2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392004000100013&lng=en&nrm=iso. Acesso em 30/06/2015.

Recognição Visuográfica de Local de Crime (RVLC)

Sentença prolatada no Processo 319/97 – 28ª Vara Criminal de São Paulo

A partir de 1997, uma peça inquisitória chamada Recognição Visuográfica de Local de Crime (RVLC) passou a ser aceita nos tribunais e acatada pelo Ministério Público. Recomenda-se que todos os inquéritos produzidos pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sobretudo em casos de homicídios de autoria desconhecida e latrocínios, adotem o método. Na RVLC, a autoridade policial oferece uma descrição pormenorizada do local do crime: elabora croquis (seja o local interno ou externo), evidencia possíveis rotas de fuga, realiza registros do local e do cadáver, analisa o ângulo e características do ferimento, a arma do crime, as características das manchas de sangue, o cadáver e sintetiza os depoimentos de testemunhas e parentes – de modo a traçar um perfil da vítima. A RVLC tem como objetivo oferecer uma visão completa da cena do crime segundo quem a investigou, isto é, uma reprodução gráfica e ilustrada do local do crime. Desta forma, o DHPP passou a enfatizar os trabalhos iniciais de campo como estratégia fundamental para a construção das investigações de homicídios. No início dos anos 2000, as equipes do DHPP passaram a contar com câmeras fotográficas para realizar o registro fotográfico do local do crime e aprimorar a RVLC.

Mais informações

DESGUALDO, Marco Antonio. Crimes contra a vida: recognição visuográfica e a lógica na investigação. São Paulo: Seção Gráfica da Academia de Polícia, 1999.

Força Tática

A Força Tática é uma modalidade de policiamento tático ostensivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) instituída pelo Coronel Carlos Alberto de Camargo, então Comandante Geral da PMESP, na esteira de mudanças promovidas após o episódio da Favela Naval, em Diadema. No mesmo contexto foi instituída a polícia comunitária como pilar doutrinário da corporação.

Em cada batalhão foi destacada uma companhia que não seria dedicada ao atendimento de ocorrências, sendo alocada com o objetivo de reduzir indicadores criminais específicos, segundo prévio planejamento. Essa mudança se baseou no entendimento de que as modalidades de policiamento até então existentes estavam quase inteiramente dedicadas ao atendimento de ocorrências e chamadas de emergência, dispersando os recursos disponíveis e não obtendo êxito em diminuir as taxas de crimes.

O conceito foi fechado em 1998, quando se iniciaram os investimentos na compra de viaturas e equipamentos mais adequados à nova modalidade de policiamento. A implementação foi iniciada em 1999, primeiro na capital e depois no interior. Foi criada a figura do coordenador operacional em cada batalhão: um major com a atribuição de planejar a distribuição do efetivo da área entre policiamento comunitário e Força Tática. Introduziu-se nos batalhões a perspectiva de perseguir indicadores criminais. Para tanto, foi necessária a criação de doutrina, assim como a seleção e treinamento do efetivo. Destaca-se que a Força Tática foi pensada em consonância com o policiamento comunitário, como modalidades complementares de policiamento.

O patrulhamento tático ostensivo realizado pela Força Tática baseia-se em equipes de 3 policiais (quatro durante uma operação de choque, ou caso haja um estagiário na equipe), sendo compostas por um Tenente, Sub-tenente ou Sargento, como comandante da equipe, e por um cabo ou soldado designado como motorista da viatura, e por outro cabo ou soldado como auxiliar da equipe, também referido como segurança da equipe. As equipes de Força Tática são responsáveis por realizar o patrulhamento tático ostensivo nas áreas onde os indicadores de criminalidade são mais elevados e dispõem de veículos e armamento mais robustos. Também realiza operações de Controle de Distúrbios Civis (CDC), resgate de reféns, sequestros, execução de mandados prisão e manutenção da ordem pública.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Escola de Educação Física. Força Tática. Disponível em: http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/eef/forcatatica.html. Acesso em: 01 jul. 2015.

Compatibilização das áreas das polícias Civil e Militar

Decreto nº 43.286, de 3 de julho de 1998

Decretos nº 44.447 e nº 44.448, de 24 de novembro de 1999

Resoluções SSP nº 245, 246 e 247, de 26 de junho de 2000

Resoluções SSP nº 52, 53 e 54, de 8 de maio de 2015

Em julho de 1998, o governo do estado de São Paulo definiu que o planejamento das atividades das polícias Civil e Militar devia ser organizado a partir de áreas coincidentes. O processo de compatibilização foi concluído em junho de 2000. Foram definidos quatro níveis de atuação territorial, similares para as duas corporações, compostos por: a) Região (Departamento e Comando da Capital, da Região Metropolitana e do Interior), b) Sub-região (Delegacias Regionais e Comandos de Policiamento de Área), c) Área (Delegacias Seccionais e Batalhões) e d) Sub-Áreas (Delegacias de Polícia e Companhias).

Até então, as duas polícias trabalhavam em bases territoriais distintas. Um Distrito Policial chegava a ser atendido por até três Companhias da Polícia Militar e uma Companhia atendia, por exemplo, partes de vários Distritos Policiais. Essa situação dificultava o planejamento de ações conjuntas e impossibilitava a integração para o combate ordenado a certos tipos de crimes.

O programa de compatibilização das áreas compunha um projeto mais amplo de integração das polícias e foi um passo importante para a produção de estatísticas e metas comuns. Foi possível implementar a economia de efetivo e a racionalização da cadeia de comunicações. Além disso, os comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, ao contrário do que ocorria anteriormente, passaram a morar no interior do Estado, na área onde exerciam suas funções.

Adequando-se a essa normativa, no final de 1999 as estruturas de atuação territorial das polícias Civil e Militar foram alteradas e compatibilizadas nos níveis de Região e Sub-Região (Decretos nº 44.447 e nº 44.448). Assim, na Polícia Militar, a estrutura territorial foi divida em Comando de Policiamento da Capital (CPC), Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e Comandos de Policiamento do Interior (CPI-1 a CPI-7). Na Polícia Civil, a estrutura passou a ser composta pelo Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP), pelo Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO) e pelos Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER 1 a DEINTER 7).

Em junho de 2000, concluindo o disposto no decreto de 1998, os limites territoriais das áreas de atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar foram compatibilizados também nos níveis de Área e Sub-Área da Capital (Resolução SSP nº 245), Região Metropolitana (Resolução SSP-246) e Interior (Resolução SSP nº 247).

Até 2015, em meio a um processo de reorganização das regiões de atuação das polícias Civil e Militar, foram criados os DEINTER e CPI 8 a 10. Posteriormente, as Resoluções SSP nº 52, 53 e 54, de 8 de maio, alteram e atualizam a compatibilização dos limites territoriais das áreas de atuação das polícias Civil e Militar na capital, nas cidades da grande São Paulo e do interior do estado.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 43.286, de 3 de julho de 1998. Define o planejamento global das atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, e das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar em áreas coincidentes, segundo a divisão administrativa do Estado. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43286-03.07.1998.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999. Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44448-24.11.1999.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999. Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44447-24.11.1999.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

Modernização da Polícia paulista se consolida com treinamento, equipamentos e tecnologia de ponta. Governo do Estado de São Paulo, 08 jan. 2001. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=7902&c=6. Acesso em: 17 jul. 2015.

Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC)

Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998

Crédito: A2img/ Paulo César da Silva/IO

Em 1998, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) passou a subordinar-se imediatamente a Secretaria de Segurança Pública (SSP). A SPTC passou a coordenar os trabalhos do Instituto de Criminalística, até então vinculado à Polícia Civil, e do Instituto Médico Legal. Também foi criado o Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD).

A Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) foi regulamentada pela Lei nº 756, em 1994, mas sua estrutura organizacional foi disposta somente em fevereiro de 1998. Até então, o Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) ficavam sob a responsabilidade da Polícia Civil. O IC foi fundado em 1924 com o nome de Delegacia de Técnica Policial. O IML, criado em 1886 como Serviço Médico Policial da Capital, é o órgão técnico mais antigo da Polícia.

A readequação organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) e do Instituto Médico Legal (IML) para a SSP foi proposta pela Fundação de Desenvolvimento Administrativo de São Paulo (FUNDAP) após consultoria prestada a SSP. No mesmo contexto, foi proposta a racionalização do fluxo dos processos de trabalho no Instituto Médico Legal (IML), foi elaborada uma avaliação das necessidades e do perfil dos funcionários de atendimento do IML/Sede e o diagnóstico psicossocial dos recursos humanos para atendimento ao público no IML/Sede. As mudanças propostas ao IML inseriram-se no programa de humanização da instituição, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados por aquele órgão. Destaca-se ainda que uma motivação fundamental para a autonomia da Polícia Técnico-Científica foi garantir a independência do órgão e impossibilitar a ocorrência de injunções nos laudos do IML.

Subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública e auxiliando Polícia Civil e Sistema Judiciário, a SPTC se responsabiliza pela coordenação dos trabalhos do IC e do IML, editando normas, ações conjuntas e implantando políticas de atendimento à população. O mesmo decreto determinou que o Departamento de Polícia Científica passasse a denominar-se Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD) da Polícia Civil.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-42847-09.02.1998.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Instituto Médico Legal. Disponível em: http://www.policiacientifica.sp.gov.br/iml-instituto-medico-legal/. Acesso em: 16 jul. 2015.

FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO DE SÃO PAULO. Relatório de atividades 2000. Disponível em: http://www.fundap.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/09/Relatorio2000.pdf. Acesso em: 16 jul. 2015.

Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP)

Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999

Em 1999, foram extintos o Departamento de Administração da Delegacia Geral (DADG) e o Departamento de Planejamento (DEPLAN), que passaram a concentrar suas atribuições no Departamento de Administração e Planejamento (DAP), uma vez que se dedicavam a atividades semelhantes.

O órgão sofreu intensa reorganização em 2000, assumindo várias atribuições. Desde então, sua estrutura básica possui as Divisões: de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, Controle de Recursos Materiais, Controle de Execução Policial, de Administração de Pessoal, de Finanças, Suprimentos, Transportes, Protocolo e Arquivo, Serviços Diversos e Saúde, como ambulatório médico, local onde os policiais poderiam agendar serviços médicos com mais agilidade, sem necessidade de deslocamento até o Hospital do Servidor Público.

Mais informações

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br. Acesso em: 16 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999. Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44448-24.11.1999.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

Sistema de metas compartilhadas entre as polícias

Resolução SSP nº 123, de 12 de abril de 1999

Resolução SSP nº 248, de 4 de julho de 2000

Em 1999, tem início o estabelecimento de rotinas de reuniões conjuntas entre delegados de polícia titulares dos distritos policiais e comandantes das companhias de Polícia Militar da capital para a análise de indicadores e estabelecimento de metas compartilhadas. Em 2000, a iniciativa foi ampliada para os demais níveis operacionais, gerenciais e diretivos das polícias Civil e Militar, incluindo a região metropolitana e o interior do estado. Foi a primeira experiência de construção de um sistema de metas compartilhadas entre as polícias de São Paulo.

A criação de rotinas integradas entre as polícias Civil e Militar faz parte de uma iniciativa ampla de aproximação e integração entre as polícias e foi possibilitada pela compatibilização das áreas de atuação das polícias, ocorrida entre os anos de 1999 e 2000. A iniciativa objetivava a permeabilização das instituições policiais, o desenvolvimento de uma cultura de cooperação e a otimização de recursos humanos e materiais. A integração tem como diretrizes o intercâmbio permanente de informações e dados estatísticos entre as polícias, o planejamento conjunto das ações policiais, o envolvimento dos níveis diretivos e operacionais com as metas propostas e o estabelecimento de um sistema de metas e avaliação constante de resultados pelo Gabinete da Secretaria de Segurança Pública. As reuniões conjuntas entre polícias Civil e Militar, denominadas “Reuniões de Análise Crítica – RAC”, são realizadas com frequência semanal, mensal ou trimestral, conforme o nível de gestão.

Este modelo de rotinas integradas implementado no estado de São Paulo tem como influência a experiência do modelo de administração Compstat, implantado em Nova York a partir de 1994, e que se baseava: a) na compilação e uso extensivo de estatísticas criminais, b) no planejamento e avaliação frequente das estratégias locais de policiamento, e c) na atribuição de maior autonomia e responsabilização de unidades operacionais territoriais.

A partir da rotina integrada de reuniões e da análise dos indicadores criminais e operacionais de cada localidade, foram estabelecidas e cobradas metas comuns, levando a uma aproximação das polícias no planejamento de ações integradas. Com base nos dados do Infocrim e nos publicados trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) os gestores das polícias deveriam realizar o diagnóstico dos problemas criminais da área sob sua responsabilidade, planejar ações conjuntas para reduzir os indicadores criminais e enviar à Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) relatórios mensais sobre os resultados obtidos. As reuniões frequentes, além de propiciarem um momento de responsabilização dos gestores perante seus pares e superiores, também permitiram a revisão e adaptação periódica das estratégias de policiamento adotadas em determinado período e localidade, assim como a troca de experiências exitosas.

Resoluções e Portarias Conjuntas PM-PC posteriores regulamentaram e/ou alteraram a frequência de reuniões estabelecida nesse período para cada nível de gestão (Portaria Conjunta PM-PC 01, de 26 de fevereiro de 2008; Resolução SSP-20, de 13-02-2013; Portaria Conjunta PM/PC-1, de 8-3-2013). Em 2014, o Governo Estadual lançou um novo sistema de metas intitulado São Paulo Contra o Crime. A novidade, em relação a experiência de 1999, é que a previsão de bonificação financeira para as unidades policiais que atingirem as metas propostas de redução nos indicadores criminais.

Mais informações

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SÃO PAULO (OAB/SP). Resolução da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) nº 248, de 4 de julho de 2000. Estabelece rotina de trabalho integrada entre as Polícias Civil e Militar no Estado de São Paulo. Disponível em: http://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=9323&AnoMes=20007. Acesso em: 30 jun. 2015.

NASSARO, Adilson Luís Franco. O ideal de relação produtiva entre polícia militar e polícia civil. Segurança Pública, Blog, 17 mai. 2012. Disponível em: http://ciencias-policiais.blogspot.com.br/2012/05/o-ideal-de-relacao-produtiva-entre.html. Acesso em 17 jul. 2015.

MARTINS, João Henrique. Inovação e eficiência no controle do crime: uma análise estrutural de sistemas de Segurança Pública. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, 2008.

Extinção do Comando de Policiamento Feminino (CPFem)

Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999

Crédito: A2img/ Vagner Campos

No início do ano 2000, foi extinto o Comando de Policiamento Feminino e as mulheres passaram a integrar os demais batalhões da Polícia Militar.

As mulheres começaram a ser incorporadas na segurança pública de São Paulo com a criação o corpo de Policiamento Especial Feminino na Guarda Civil de São Paulo, no ano de 1955. Inicialmente, realizavam funções relacionadas aos cuidados com mulheres e crianças. Em 1970, com a origem da Polícia Militar do Estado de São Paulo a partir da unificação da Guarda Civil e Força Pública, as mulheres passaram a compor o Quadro Especial de policiamento Feminino. Em 1º de janeiro de 2000, o Comando de Policiamento Feminino, então com cinco batalhões, deixou de existir, de modo que as mulheres passaram a ocupar os demais batalhões, que se tornaram mistos. Atualmente, são nove mil mulheres na corporação, aproximadamente 10% do efetivo da Polícia Militar no estado.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 24.548, de 12 de maio de 1955. Institui, na Guarda Civil, um Corpo de Policiamento Especial Feminino: Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24548-12.05.1955.html. Acesso em: 30 jun. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999. Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44447-24.11.1999.html. Acesso em: 30 jun. 2015.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Polícia Feminina do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.polmil.sp.gov.br/inicial.asp?OPCAO_MENU=LINK&txtHidden=813&flagHidden=D&SelAssunto=Ve%EDculo+localizado&txtPlvChave=&txtPlacaVeiculo=. Acesso em: 30 jun. 2015.

ZANELLI, Maria Lúcia. PM homenageia os 60 anos de mulheres na corporação. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29 mai. 2015. Disponível em: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo%2520secao%2520i/maio/29/pagnot_0004_ERHG2CFDCNKE4e493161DESDU4O.pdf&pagina=IV&data=29/05/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=4. Acesso em: 30 jun. 2015.

Criação do DEPLAN

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Comissão Estadual de Polícia Comunitária

Crédito: Sérgio Castro /Estadão Conteúdo

Em 2000, a Comissão de Assessoramento para Implantação do Policiamento Comunitário foi reestruturada e passou a se chamar Comissão Estadual de Polícia Comunitária.

A partir dessa reestruturação, foram criadas sete subcomissões (estrutura, avaliação, justiça penal e segurança pública, comunicação social, integração governamental, integração social e valorização profissional) e, em 2001, a implantação de comissões regionais no estado foi iniciada, com o objetivo de fomentar a participação de grupos internos e externos à Polícia Militar na execução do modelo de polícia comunitária. A Comissão continuou a ser formada por representantes da polícia militar, da polícia civil, da Secretaria da Segurança Pública, de organizações da sociedade civil e de entidades acadêmicas e a se reunir mensalmente no Comando Geral da Polícia Militar. A Comissão de Polícia Comunitária tem um Conselho Diretivo, integrado pelo presidente, vice-presidentes e secretário-executivo da Comissão e por sete conselheiros escolhidos entre os demais membros da Comissão. Ainda em 2000, foi criado na estrutura da Polícia Militar um órgão específico para lidar com as questões de policiamento comunitário, o Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, vinculado ao Comando-Geral da Polícia Militar.

A Comissão Estadual de Polícia Comunitária participou do processo de análise e discussão das referências de policiamento comunitário advindas de outros estados brasileiros e de outros países, como Estados Unidos, Canadá e Japão, e que culminou com a adoção do modelo japonês pela Polícia Militar. Em 2008, o Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos assumiu o status de Diretoria.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Regimento da Comissão Estadual de Polícia Comunitária. Disponível em: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/5bpmm/polcom/regimento.htm. Acesso em: 30 jun. 2015.

MESQUITA NETO, Paulo de. Policiamento comunitário e prevenção do crime: a visão dos coronéis da Polícia Militar. São Paulo Perspec., São Paulo, v. 18, n. 1, p. 103-110, Mar. 2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392004000100013&lng=en&nrm=iso. Acesso em 30/06/2015.

TERRA, Alexandre Marcondes Terra. A importância da participação da comunidade na implementação do policiamento comunitário: proposta de mobilização e voluntariado no âmbito da cia operacional. Monografia, Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. São Paulo, 2012. Disponível em: www.conseg.sp.gov.br/DownloadMidia.ashx?ID=82. Acesso em: 30 jun. 2015.

Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (GRADI)

Resolução SSP nº 42, de 13 de março de 2000

O Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (GRADI) foi criado pelo governo estadual em março de 2000. Pensado para lidar com problemas de confrontos entre torcidas, o grupo foi criado com o objetivo mais amplo de estudar e prevenir os crimes de intolerância de qualquer espécie (social, religiosa, sexual, esportiva e outras).

Vinculado diretamente ao gabinete do Secretário de Segurança Pública, o GRADI foi, em um primeiro momento, formado por 12 policiais (entre civis e militares) para atuar como uma central de inteligência, realizando o levantamento de informações e a coordenação de investigações efetuadas pelos distritos policiais.

Durante sua atuação, o grupo enfrentou resistências por parte da sociedade civil e vários outros órgãos públicos, com denúncias sobre a adoção de atividades e escutas ilegais e de perseguição a ativistas. Várias foram as denúncias contra os integrantes do grupo, incluindo acordos com membros do Poder Judiciário para libertação e infiltração ilegal de presos em organizações criminosas. Após a este grupo inicial ser dissolvido, o Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006, transformou o GRADI na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, vinculada à Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

Mais informações

SP cria polícia contra intolerância. Folha de S. Paulo, 10 mar. 2000. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1003200005.htm. Acesso em: 17 jul. 2015.

São Paulo ganha Delegacia de Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância. Portal ClickPB, 01 abr. 2006. Disponível em: http://www.clickpb.com.br/noticias/brasil/sao-paulo-ganha-delegacia-de-crimes-raciais-e-de-delitos-de-intoleranc/. Acesso em: 17 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006. Cria, na Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Disponível em: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/8df82a7a72ff39160325713a004ece94?OpenDocument. Acesso em: 17 jul. 2015.

Reestruturação da Polícia Civil

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Plano de Combate aos Homicídios

O Plano de Combate aos Homicídios foi desenvolvido pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, e executado a partir de abril de 2001. Suas principais estratégias foram: a) integração com a Polícia Militar, b) identificação e aprisionamento de homicidas contumazes e c) investimentos em inteligência e tecnologia da informação. Na prática, o plano impulsionou um modelo de trabalho investigativo baseado na atenção dada à cena do crime (principalmente por meio da Recognição Visuográfica de Local do Crime, peça inquisitorial desenvolvida no âmbito do DHPP), na identificação da autoria em 48 horas de trabalho e na atuação do Grupo Especializado em Assessoramento de Local do Crime (GEACrim).

No âmbito do DHPP, o plano também contou com a criação do Serviço de Inteligência e Análise (SIA), que ficou responsável pela produção de conhecimento estratégico para ações policiais do DHPP. O foco de trabalho dos policiais do SIA é a análise do local de crime. As informações recolhidas são acrescidas de pesquisas durante as investigações e armazenadas em banco de dados. Posteriormente, para detecção do modus operandi dos criminosos, os dados são cruzados e possíveis similaridades entre crimes distintos são checadas.

O plano também foi integrado a outras iniciativas estaduais do período, como o recebimento de denúncias anônimas através do Disque Denúncia e a intensificação das abordagens pessoais realizadas pela Polícia Militar com o objetivo de apreender armas de fogo.

No âmbito do DHPP, o plano resultou em um aumento de 770% no número de prisões de homicidas entre 2000 e 2004 e um aumento da taxa de esclarecimento de 20 para 48%. Na capital, principal área de atuação do DHPP, os homicídios caíram 36% entre 2000 e 2004. Do ponto de vista estadual, apesar de o DHPP atuar apenas em casos excepcionais no interior, verifica-se que a tendência de queda na taxa de homicídios a partir dos anos 2000.

Mais informações

Redução de homicídios teve menos tiros e mais estudo. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 17 mar. 2010. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=19453. Acesso em: 16 jul. 2015.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Perfil dos homicídios no Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/novaestatistica/PerfilHomicidio.aspx. Acesso em: 16 jul. 2015.

KAHN, Tulio; ZANETIC, André. O papel dos municípios na segurança pública. Série Estudos Criminológicos 4. Relatório Final. Concursos nacionais de pesquisas aplicadas em justiça criminal e segurança pública. 2005.

Programa Bem-Me-Quer

Decreto nº 46.369, de 14 de dezembro de 2001

Bem-Me-Quer é um programa do governo estadual que visa propiciar atendimento especial às vítimas de violência sexual por meio de ações integradas entre a Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Saúde, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a Procuradoria Geral do Estado. O programa conta com equipe multidisciplinar capacitada para propiciar assistência médica legal, médica assistencial e ambulatorial, social, psicológica e jurídica às vítimas de violência sexual.

A proposta do programa tem início em setembro de 1999, quando é desativado o Serviço de Sexologia Forense do Instituto Médico Legal de São Paulo, que prestava atendimento pericial às vítimas de violência sexual. Após debate entre representantes da Polícia Técnico-Científica e do gabinete da Secretaria de Segurança Pública, foi proposto um serviço voltado para o atendimento integral das vítimas de violência sexual, que abrangesse assistência policial, pericial, médico assistencial e apoio jurídico. Em janeiro de 2001 foi instalado um Plano Piloto do projeto e, em 08 de março de 2001, o projeto Bem-Me-Quer foi oficialmente inaugurado.

A criação do programa não envolveu nenhum recurso orçamentário extra, havendo apenas a adequação de espaços físicos e reorganização das equipes de trabalho dos órgãos envolvidos.

Desde sua inauguração, o Programa Bem-Me-Quer funciona no Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital Pérola Byington, da Secretaria Estadual da Saúde. Com o propósito de evitar deslocamentos desnecessários e facilitar o acolhimento das vítimas, todas as etapas de atendimento foram centralizadas nesse local, onde já funcionava o Ambulatório de Assistência à Vítima de Violência Sexual (AVS). Assim, foram ali instalados o Posto Médico Legal da Sexologia Forense, o Serviço de Assistência Social e Psicológica e o serviço de agendamento para o atendimento prioritário junto à Procuradoria do Estado. Apenas a etapa de representação criminal continuou a ser feita localmente, na Delegacia de Polícia mais conveniente para a vítima; no entanto, o atendimento do programa começa desde essa etapa, uma vez que a Secretaria de Segurança Pública se encarrega de disponibilizar viaturas descaracterizadas para o deslocamento da vítima no trajeto entre a delegacia e o hospital, bem como seu retorno à delegacia de origem ou residência.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 46.369, de 14 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o atendimento do Programa BEM-ME-QUER. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46369-14.12.2001.html. Acesso em: 30 jun. 2015.

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Boas Práticas no Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.observatoriodeseguranca.org/boas+praticas/exemplos. Acesso em: 30 jun. 2015.

Programa Bem-Me-Quer vence concurso latino do Banco Mundial. Fundação FEAC, 17 nov. 2014. Disponível em: http://www.feac.org.br/programa-bem-me-quer-vence-concurso-latino-do-banco-mundial/. Acesso em: 30 jun. 2015.

Divisão Antissequestro (DAS)

Em meio a um contexto de crescimento do crime de extorsão mediante sequestro, cuja taxa atingiu seu pico no início dos anos 2000, foi criada a Divisão Antissequestro (DAS), no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em outubro de 2001. Essa equipe especializada é considerada um grande exemplo de sucesso dentro da Polícia Civil, pois verificou-se uma queda de 80% nas taxas do delito entre 2002 e 2008. Por meio de trabalho de campo e inteligência policial, a DAS mapeou e identificou quadrilhas e cativeiros na capital, sendo responsável pela prisão de aproximadamente 500 sujeitos envolvidos em ações de extorsão mediante sequestro.

Mais informações

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DHPP. Disponível em: http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_institucional/departamentosOrgaos/departamentosOrgaosDetalhes?titulo=DHPP&collectionId=358412565221001180&_afrLoop=5070238149545066&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null#%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26collectionId%3D358412565221001180%26_afrLoop%3D5070238149545066%26titulo%3DDHPP%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3Ddo2psdei3_4. Acesso em 03 jul. 2015.

DIAS, Camila Caldeira Nunes. Da pulverização ao monopólio da violência: expansão e consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema carcerário paulista. Tese de Doutorado em Sociologia. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.

Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI)

Em 2002, o Curso Superior de Polícia (CSP), que habilita os delegados da Polícia Civil e os oficiais da Polícia Militar a promoções as posições mais elevadas na hierarquia das corporações, passou a ser oferecido de forma integrada. Anteriormente, cada instituição promovia seu curso superior de forma independente. A unificação do curso, que capacita os profissionais para ocuparem cargos de âmbito político e estratégico, teve como objetivo contribuir com a integração entre as polícias, ao oferecer a oportunidade de seus gestores dividirem espaços de formação. O processo de construção de um currículo compartilhado contou com a participação de representantes da Academia de Polícia (Acadepol), da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, da Escola Paulista da Magistratura, da Academia de Administração Penitenciária, da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo.

Mais informações

Polícias formam 73 delegados e oficiais em curso de doutorado. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 11 dez. 2014. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=34940. Acesso em 17 jul. 2015.

SANT'ANNA, Jurandir Correia de. 7 anos de realizações: Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia. São Paulo: Polícia Civil do Estado de São Paulo, 2006.

Delegacias de Polícia Participativa

Crédito: A2img/ Sérgio Andrade

A criação do modelo de Delegacias Participativas teve como objetivo mudar o padrão de atendimento das Delegacias de Polícia e aproximá-las da comunidade. A iniciativa envolveu a reforma dos equipamentos físicos das delegacias, informatização, treinamento de pessoal, entre outras mudanças.

A criação do modelo de Delegacias Participativas fez parte do programa de Desativação de Carceragens. No âmbito dessa iniciativa, foram feitas reformas nas estruturas físicas das delegacias, por exemplo, com a construção de entradas separadas para a população em geral (sala de espera para registros de Boletins de Ocorrência) e para presos em flagrante, de facilidades para pessoas portadoras de deficiências e reestruturação dos espaços de carceragem após sua desativação. Em diversos casos, as reformas foram possibilitadas pelo envolvimento da população local, como comerciantes e participantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG). As delegacias foram informatizadas e passaram a contar com sistema de Registro Digital de Ocorrências (RDO), além de um sistema de atendimento organizado por meio de senhas eletrônicas. Foram realizados treinamentos para os funcionários e estagiários das delegacias, além de criados Núcleos Jurídico Psicossocial, em que estagiários de Direito, Psicologia e Serviço Social atendiam a população para encaminhamento de demandas de natureza não policial. A primeira Delegacia de Polícia Participativa foi inaugurada em 16 de junho de 2002, em Ermelino Matarazzo (24º DP). No entanto, o projeto perdeu força e restam poucas delegacias neste modelo no estado.

Mais informações

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Histórico Institucional. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/institucional/historico/2002.aspx. Acesso em: 30 jun. 2015.

SANT'ANNA, Jurandir Correia de. 7 anos de realizações: Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia. São Paulo: Polícia Civil do Estado de São Paulo, 2006

Procedimentos Operacionais Padrão (POP)

Diretriz n° PM6 - 001/30/02, de março de 2002

Diretriz n° PM6 - 001/30/03, de dezembro de 2003

Os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) configuram um conjunto de regras para orientar os policias militares nas interações com os cidadãos, especialmente nas abordagens, e visa a aumentar a segurança dos envolvidos bem como diminuir as probabilidades de práticas abusivas.

Em caso de abordagens policiais, o POP prevê, por exemplo: superioridade numérica do número de policiais em relação ao número de abordados; o policial que faz a revista deve manter a arma no coldre durante a busca pessoal, deve formar uma base de apoio fixa com os pés para manter o equilíbrio, deve manter distância do veículo abordado no momento do desembarque do motorista e passageiros e usar rádio para consultar dados da pessoa abordada.

Os POP também preveem diferentes graus de riscos em relação a diferentes situações em que o policial realizará sua atividade: a) abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; b) abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e c) abordagem a pessoa infratora da lei.

Embora tenham sido lançados em 2002, os POP podem ser atualizados periodicamente, pois o modelo adotado foi o de formulários online disponíveis aos policiais via intranet. O controle e atualização dos POP é feito através do Sistema de Supervisão e Padronização Operacional (SISUPA).

No contexto das manifestações populares ocorridas após junho de 2013 e frente às críticas sofridas pela Polícia Militar de São Paulo por sua atuação considerada excessivamente violenta por muitos setores sociais, esta instituição elaborou um POP para atuação dos policiais militares em grandes manifestações. Este POP foi consolidado na atuação de um grupamento especial de policiais que ficou conhecido na imprensa como “tropa do braço”, durante manifestações ocorridas na capital em 2014. O conceito que baseia a atuação desse grupamento, composto por policiais com habilidades em artes marciais, é o risco zero de uso de arma de fogo, tendo em vista que utilizarem apenas capacete e cassetete tipo tonfa.

Mais informações

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. A abordagem policial técnica realizada pela Polícia Militar. Disponível em: http://www.policiamilitar.sp.gov.br/inicial.asp?OPCAO_MENU=LINK&txtHidden=3380&flagHidden=D&SelAssunto=Ve%EDculo+localizado&txtPlvChave=&txtPlacaVeiculo=. Acesso em: 17 jul. 2015.

PINC, Tânia Maria. Treinamento policial: um meio de difusão de políticas públicas que incidem na conduta individual do policial de rua. 2011. Tese (Doutorado em Ciência Política) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-04102011-085036. Acesso em: 01 jul. 2015.

Novos critérios de distribuição do efetivo territorial da Polícia Militar (I-28-PM)

I-28-PM/2003, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Uma nova forma de planejar a distribuição do efetivo da Polícia Militar pelo estado foi implantada em 2003. Os critérios foram estabelecidos nas Instruções para a Distribuição e o Completamento de Efetivo Policial Militar Territorial (I-28-PM). Sua edição se deu após a constatação de que a distribuição anterior não mais atendia de forma equânime as necessidades de segurança pública, sendo que a fixação de unidades policiais militares não havia acompanhado a evolução demográfica do estado. Em outro sentido, a criação do Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que inseriu servidores temporários nos quadros administrativos da PM, e a substituição dos policiais militares na segurança externa dos estabelecimentos prisionais, contribuíram com o aumento do efetivo territorial da Polícia Militar. Os critérios para a definição passam a ser a divisão administrativa por município (72% do efetivo), distribuição demográfica, considerando também variações sazonais, como migração pendular, região turística, etc. (10% do efetivo), índice de criminalidade (11% do efetivo) e as situações peculiares do município (7% do efetivo). Os indicadores que passaram a basear a divisão são produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que tange às questões populacionais, e pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, em relação aos dados criminais. Por serem estatísticas consideradas técnicas e objetivas, a implementação dessas instruções objetivou minimizar influências políticas regionais na distribuição do efetivo territorial da PM. Entre 2006 e 2008 as diretrizes passaram por reestruturação.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Comando Geral. Instruções para a Distribuição e o Completamento de Efetivo Policial Militar Territorial (I-28-PM). 07 abr. 2003. Disponível em: http://www.jurdepaula.com.br/site/wp-content/uploads/2012/11/I-28-PM-Instru%C3%A7%C3%B5es-para-a-Distribui%C3%A7%C3%A3o-e-o-Complemento-do-Efetivo-da-PMESP-Territorial.pdf. Acesso em 20 jun. 2015.

SOARES, Wagner Roberto Ribeiro. Projeção da população paulista como ferramenta de planejamento estratégico da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Monografia (Curso Superior de Polícia), Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores. São Paulo, 2009.

Operação Saturação por Tropas Especiais e Virada Social

A Operação Saturação por Tropas Especiais (OSTE) tem como conceito a intensificação da presença da Polícia Militar em áreas previamente analisadas e identificadas, enfatizando a prevenção e repressão a infrações criminais. Um dos principais objetivos, é combater o tráfico de entorpecentes e aproximar a PM da comunidade. Para tanto, a PM procura construir parcerias com centros comunitários e lideranças de cada território. A Virada Social é um programa complementar executado em parceria com a municipalidade e outras secretarias do Governo Estadual, cujo objetivo é atender algumas demandas sociais, como saúde, educação, cursos profissionalizantes, cultura, lazer, antes não atendidas nos territórios ocupados pela OSTE.

A Operação Saturação por Tropas Especiais (OSTE) é executada pela parcela do efetivo que não está empenhada no policiamento ostensivo territorial, como tropas de choque, companhias de canil e cavalaria, Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA). Tais tropas são alocadas em regiões com altos indicadores criminais, com o objetivo de reduzir drasticamente certas modalidades criminais, principalmente o tráfico de drogas, enfraquecer traficantes locais e aumentar a sensação de segurança da população com a presença da PM. O planejamento estabelece os objetivos específicos de cada OSTE, assim como sua duração, cuja média está entre 30 e 40 dias.

Após alguns dias de Operação, inicia-se a Virada Social na qual setores dos governos estadual e municipal analisam as principais vulnerabilidades do território e desenham um Plano de Ações Integradas, para então tentar suprir suas demandas sociais. Após a OSTE, estabelece-se uma base comunitária de segurança, com o objetivo de assegurar a presença continuada da PM no território.

O modelo de OSTE vem sendo desenvolvido desde 2005. Em 2007, dez Operações já haviam sido realizadas em diversas regiões da capital e algumas do interior do estado, duas delas com Virada Social. Algumas das regiões que receberam OSTE foram: Paraisópolis, zona sul da capital (2005, 2009 e 2012), Favela Alba, na região do Jabaquara, zona sul da capital (2007), Jardim Elisa Maria, zona norte da capital (2007), Guarulhos, na região metropolitana e Ribeirão Preto, no interior do estado.

Mais informações

BARROS, Juca. Segurança: Operação Saturação chega ao Brooklin Velho e Morumbi. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 08 mai. 2006. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=72580&c=6&q=segurana-operao-saturao-chega-ao-brooklin-velho-e-morumbi. Acesso em: 02 jul. 2015.

SCARASATI, Michele. Termina primeira fase da Operação Saturação no Jardim Elisa Maria. Governo do Estado de São Paulo, 02 jun. 2007. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=84891. Acesso em: 02 jul. 2015.

PM faz Operação Saturação na Favela Alba. Governo do Estado de São Paulo, 12 set. 2007. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=87661&c=560. Acesso em: 02 jul. 2015.

Polícia divulga balanço de operação em favela. Portal de notícias G1, 17 set. 2007. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL106057-5605,00-POLICIA+DIVULGA+BALANCO+DE+OPERACAO+EM+FAVELA.html. Acesso em: 02 jul. 2015.

BALZA, Guilherme. Governo de SP lança "Virada Social" em Paraisópolis, mas mantém ocupação policial. BOL Notícias, 18 fev. 2009. Disponível em: http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2009/02/18/ult5772u2987.jhtm. Acesso em: 02 jul. 2015.

Em um mês, operação Saturação da PM detém 107 em Paraisópolis (SP) e deve migrar para outras regiões. UOL Notícias, São Paulo, 29 nov. 2012. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/11/29/operacao-saturacao-da-pm-completa-um-mes-em-paraisopolis-sp-com-107-detidos.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.

Convênio com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA)

Em 2005, a Polícia Militar do Estado de São Paulo ficou um convênio com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) para implantação do sistema Koban, de bases comunitárias fixas, no estado de São Paulo. O convênio representa uma reorientação importante no modelo de policiamento comunitário desenvolvido no estado desde 1997.

O policiamento comunitário constitui oficialmente pilar doutrinário da Polícia Militar paulista desde 1997. A inspiração para as primeiras experiências no centro e na zona sul da capital vieram dos modelos de polícia comunitária do Canadá e dos Estados Unidos. Os resultados obtidos foram considerados satisfatórios, necessitando, porém, de ajustes à realidade local. Entre 1999 e 2000, o modelo de policiamento comunitário japonês foi testado e considerado mais adequado ao contexto de São Paulo. Em 2005, a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e a Polícia Militar firmaram convênio para criação de 8 bases comunitárias de segurança fixas no modelo Koban. Em 2007, o convênio foi ampliado para 20 bases e em 2008 chegou a 54 bases comunitárias em todo estado. 30 oficiais da PM paulista foram ao Japão conhecer o sistema Koban, entre 2003 e 2005.

O conceito japonês existe há mais de um século, havendo 15.000 postos policiais comunitários e 40% do efetivo policial atuando na modalidade comunitária. Cada unidade é responsável por patrulhar uma área de 2,5 km² a pé, de bicicleta ou viatura. Os policiais visitam moradores e empreendedores para conhecer as necessidades da região, alimentam um banco de dados com as informações coletadas e deixam os contatos da base. Nesse sentido, as bases comunitárias fixas atuam no sentido de reduzir a impessoalidade da relação entre policiais e cidadãos residentes.

Ainda no âmbito da parceria com a JICA, a Polícia Militar formou 128 oficiais de polícia em 5 países da América Central com base em sua experiência com policiamento comunitário: Honduras, Costa Rica, Nicarágua, El Salvador e Guatemala.

Em 2012, a Polícia Militar recebeu 250 novas bases comunitárias móveis do Governo Estadual, totalizando 515 bases. Até 2011, o estado possuía 265 bases comunitárias móveis.

Mais informações

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Polícia Comunitária. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/acoes/leAcoes.aspx?id=33362. Acesso em: 17 jul. 2015.

TOMAZ, Maísa. Projeto Brasil-Japão de Polícia Comunitária: SSP renova convênio e comemora expansão. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 25 jul. 2008. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=4290. Acesso em: 17 jul. 2015.

JICA – Agência de Cooperação Internacional do Japão. JICA no Brasil, Atuando como parceiro global. Março de 2011. Disponível em: http://www.jica.go.jp/brazil/portuguese/office/publications/pdf/jicanobrazil2011.pdf. Acesso em: 17 jul. 2015.

Polícia Comunitária pelo Brasil afora. Polícia Comunitária, São Paulo/SP, 03 mar. 2014. Disponível em: http://www.policiacomunitariadf.com/tag/jica/. Acesso em: 17 jul. 2015.

Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (ROCAM/RPM)

Em abril de 2005, o programa de policiamento intitulado Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM) foi instituído em todos os batalhões da Polícia Militar do estado de São Paulo. Este programa de policiamento tem como objetivo reduzir o tempo de atendimento de ocorrências e a atuação em regiões de tráfego intenso de veículos.

Em 1982, a Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (ROCAM) foi criada no 1º Batalhão de Polícia de Choque (ROTA) da Polícia Militar com a finalidade principal de atuar nos centros comerciais e bancários, apoiando as patrulhas de área. Em 1986, a ROCAM foi transferida para o 2º Batalhão de Polícia de Choque passando a executar também o controle de distúrbios civis e o policiamento externo de eventos artísticos, esportivos e culturais. Inspirado na ROCAM do Batalhão de Choque, a modalidade de policiamento conhecida como ROCAM, ou RPM, foi criada em todos os batalhões da PM no estado em 2005.

Mais informações

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2º Batalhão de Polícia de Choque “Batalhão Anchieta”. Histórico da Terceira Companhia de Polícia de Choque, Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (ROCAM). Disponível em: http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/2bpchq/artigos.aspx?cod=8. Acesso em: 17 jul. 2015.

Criação do DEPLAN

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Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCDH)

Em 2008, foi criada a Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, cuja missão é desenvolver, difundir e coordenar a doutrina, filosofia e prática de Polícia Comunitária, Direitos Humanos e ações de Responsabilidade Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A questão do policiamento comunitário permeia a Polícia Militar desde 1997, quando foi instituído enquanto pilar doutrinário da corporação. Os outros dois pilares são Direitos Humanos e Gestão pela Qualidade. Um indicativo da importância adquirida dentro da corporação pelo policiamento comunitário e pelos direitos humanos é que em 2008 foram alçados ao status de Diretoria, nível mais importante dentro da estrutura organizacional da Polícia Militar paulista. Ainda em 1997, foi instituída a Comissão de Assessoramento para Instalação do Policiamento Comunitário. Em 2000, esta foi transformada em Comissão Estadual de Policiamento Comunitário, sendo reorganizada e expandida no estado por meio de comissões regionais. Em 2008, o então Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos assumiu o status de Diretoria. Essa Diretoria passou a aglutinar também ações de responsabilidade social da PM, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Mais informações

COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA. Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.conseg.sp.gov.br/DPCDH.aspx. Acesso em: 02 jul. 2015.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prevenção à Violência e ao Uso de Drogas - Diretoria de Policiamento Comunitário e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=660. Acesso em: 02 jul. 2015.

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Operação Delegada

Lei Municipal de São Paulo nº 14.977, de 11 de setembro de 2009

Operação Delegada é a denominação de um convênio entre prefeituras e o Governo do estado de São Paulo para permitir que policiais militares atendam necessidades de policiamento específicas – como fiscalização e repressão do comércio ambulante - solicitadas pelos municípios, em horários de folga e com recebimento de complementação salarial paga pelas prefeituras.

Na década de 2000, tomou corpo um debate a respeito da atuação de policiais em trabalhos paralelos, fora de serviço, o chamado “bico”. Desde 2003 a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) pautava a discussão interna na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e com as polícias sobre a criação de uma Fundação de Polícia com o objetivo, entre outros, de contratar policiais durante a folga. Havia a percepção de que o trabalho extra, geralmente em funções de segurança de estabelecimentos comerciais e públicos, aumentava o risco de vitimização de policiais e de civis. A Operação Delegada objetivou justamente enfrentar o contexto de vitimização policial, permitindo que os policiais que desejassem, trabalhassem em horário de folga. A inovação do projeto foi a viabilização da contratação dos policiais pelas prefeituras. A orientação sobre o tipo de atuação dos policiais na Operação Delegada veio da CAP, inspirada pela teoria das “janelas quebradas”, segundo a qual o foco do policiamento ostensivo deve ser nas desordens físicas e sociais com o objetivo de diminuir os indicadores dos demais crimes.

As experiências piloto foram realizadas em dezembro de 2009 na rua 25 de Março, importante centro comercial na capital paulista, e em Santo Amaro, na zona sul da capital, quando existia um considerável alinhamento político entre a gestão municipal e o governo estadual. Quando da implementação do projeto, soldados e cabos recebiam R$ 12,33 por hora trabalhada, enquanto oficiais recebiam R$ 16,45. Os policiais que aderem à Operação Delegada podem trabalhar por, no máximo, oito horas seguidas, cumprem escalas feitas pela PM, usam farda, viaturas, arma e colete de proteção da corporação, além de contarem com seguro e assistência médica. Na capital paulista, após da mudança na gestão municipal, em 2013, houve uma diminuição no efetivo empregado na Operação Delegada de 3.898 para 1.749. Em março de 2014, o governo estadual anunciou a operação delegada em todo estado. Além de trabalhar para as prefeituras que tiverem interesse em firmar convênios, os policiais militares trabalhariam também fazendo policiamento em áreas prioritárias e recebendo a mais pelo trabalho, o que funcionaria como hora extra.

Mais informações

SÃO PAULO (município). Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009. Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. Disponível em: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=12092009L%20149770000%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&secr=&depto=&descr_tipo=LEI. Acesso em: 22 jun. 2015.

SP amplia fiscalização contra o comércio ilegal nas zonas sul, norte e oeste. Folha de S. Paulo, 26 mai. 2010. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/741075-sp-amplia-fiscalizacao-contra-o-comercio-ilegal-nas-zonas-sul-norte-e-oeste.shtml. Acesso em 17 jul. 2015.

Estado também vai pagar PM por ‘bico oficial’. O Estado de São Paulo, 13 jun. 2015. Disponível em: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,estado-tambem-vai-pagar-pm-por-bico-oficial,1145834. Acesso em: 17 jul. 2015.

Número de PMs é reduzido pela metade em Operação Delegada. G1 São Paulo, 08 mai. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/05/numero-de-pms-e-reduzido-pela-metade-em-operacao-delegada.html. Acesso em 17 jul. 2015.

SILVA, Carlos Freire da. Das calçadas às galerias: mercados populares do centro de São Paulo. 2014. Tese (Doutorado em Sociologia) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-31032015-105012/. Acesso em: 22 jun. 2015.

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Sistema de Controle de Provas Periciais

Crédito: A2img/ Milton Michida

Em abril de 2010, o governo do estado entregou à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) um sistema de controle de provas periciais por radiofrequência, inédito na Segurança Pública paulista. A tecnologia permite que todas as provas periciais utilizadas pela polícia sejam rastreadas por meio de etiquetas com chip detectável por portais e por coletores móveis.

O principal objetivo do Sistema de Controle de Provas Periciais é permitir que as provas periciais sejam rastreadas, além de reduzir o tempo de análise, agilizando a emissão de laudos. O sistema torna possível identificar a localização de qualquer prova, assim como seu fluxo e responsável. Qualquer manuseio ou deslocamento do material terá um registro automático no sistema. A tecnologia de identificação por sinais de rádio recupera e armazena dados por meio de dispositivos incorporados às provas, permitindo a identificação à distância. Assim que coletadas, as provas recebem etiquetas eletrônicas, com um chip detectável pelos portais instalados na STPC e por coletores móveis. O policial poderá registrar a prova no próprio local do crime. O rastreamento pode ser feito na velocidade de 1.000 leituras por segundo, permitindo trabalhar com um grande volume de provas simultaneamente. Além do rastreamento, o sistema consolida um histórico de cada prova. O sistema que controla todos os portais detectores pode programar alarmes, fechaduras elétricas e câmeras para autorizar a abertura de acessos para as pessoas portando provas. O Núcleo de Identificação Criminal (NIC) do Instituto de Criminalística (IC) implantou a tecnologia. O Sistema de Controle de Provas Periciais foi desenvolvido no âmbito de uma parceria entre a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) e a Motorola Brasil, com investimento de R$ 1,4 milhão.

Mais informações

Sistema de Controle de Provas Periciais. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 27 mai. 2010. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/acoes/acoes_prova.aspx. Acesso em: 16 jul. 2015.

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Centrais de Flagrante

Portaria do DECAP nº 8, de 22 de junho de 2011

Crédito: A2img/ José Luís da Conceição

As Centrais de Flagrante foram criadas com o objetivo de atender à população em até 30 minutos e liberar rapidamente os policiais militares que registram prisão em flagrante para o retorno ao patrulhamento. A conclusão das instalações das Centrais foi realizada em duas fases. Na primeira, foram construídas quatro unidades: 4ª, 5ª, 7ª e 8ª seccionais. Na segunda, foram inauguradas as Centrais de Flagrante da 1ª, 2ª, duas na 3ª Seccional e 6ª Seccional.

As Centrais de Flagrante já haviam sido instituídas na capital paulista em 2007, porém foram desativadas no mesmo ano. No entanto, em junho de 2011 foram reativadas na capital. Nesta nova organização da Polícia Civil da capital, as ocorrências policiais com prisões em flagrante serão tratadas em uma determinada delegacia de cada seccional, e não mais na unidade mais próxima do local do crime. Já as ocorrências sem flagrante, como furto de veículos, poderão ser registradas em qualquer delegacia.

Mais informações

SÃO PAULO. Secretaria de Segurança Pública. Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP). Portaria DECAP nº 8, de 22 de junho de 2011. Altera o modelo de atendimento ao público nas unidades subordinadas, fixa novos critérios de alocação dos profissionais e implementa nova dinâmica para o desenvolvimento das atividades de polícia judiciária. Disponível na página da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo: http://www.aipesp.com.br/juridico.asp?id=404. Acesso em: 16 jul. 2015.

Polícia de SP vai recriar centrais de flagrantes. Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 mai. 2011. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/corrida/cr1005201101.htms. Acesso em: 19 jun. 2015.

Governador inaugura Central de Flagrantes na capital. Governo do Estado de São Paulo, 09 ago. 2011. Disponível em: http://www.cidadao.sp.gov.br/noticia.php?id=215736. Acesso em: 19 jun. 2015.

Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (DECADE)

Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012

Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (DECADE) foi a denominação recebida em 2012 pelo órgão responsável por receber e processar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores; manter intercâmbio com autoridades federais e congêneres dos Estados, com o objetivo de capturar condenados; executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado no Aeroporto de Congonhas, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e no Aeroporto de Viracopos/Campinas; pelos sistemas de transportes de responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no Município de São Paulo; apurar e reprimir delitos contra turistas; apurar as infrações penais relacionadas com produtos controlados na Capital e; promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional.

Em 1975, foi criado o Departamento Estadual de Polícia Científica (DEPC), com a incumbência de realizar pesquisas em Criminalística, Medicina Legal, Identificação e Cadastramento de interesse policial, bem como realizar as perícias médico-legais e técnico-científicas, coordenar e executar a formação, pesquisa, especialização e o aperfeiçoamento dos policiais civis, executar identificações civis e criminais e fazer cadastramentos de interesse policial.

Posteriormente, o DEPC tornou-se Departamento de Polícia Científica (DPC), e então Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD), ao qual estavam subordinados órgãos como o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), responsável pelo serviço de identificação civil e criminal no estado, e as Divisões de Produtos Controlados, de Registros Diversos, de Capturas, Policial de Portos, de Aeroportos, de Proteção ao Turista e Dignitários, Administrativa e o Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ainda em 2011, o IIRGD é transferido para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL).

O DECADE substituiu o DIRD em 2012, com o objetivo de transformar a imagem do órgão, de administrativo para operacional, atuando em crimes cometidos com a utilização de explosivos e produtos químicos, em atos infracionais cometidos por adolescentes e em crimes cometidos em aeroportos, além das capturas de condenados. Com o DECADE, foram extintas unidades que existiam no DIRD, como o Serviço de Fiscalização de Despachantes, Divisão de Crimes de Trânsito, Divisão de Registros Diversos, Delegacia de Polícia do Porto de Santos (cuja responsabilidade se torna exclusivamente do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 6/DEINTER 6) e a Delegacia de Polícia de Proteção à Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares, que passa a ser competência da Polícia Federal.

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012. Altera a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil (DIRD) para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (DECADE). Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58150-21.06.2012.html. Acesso em: 16 jul. 2015.

SÃO PAULO. Decreto nº 57.406, de 6 de outubro de 2011. Transfere, do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil (DIRD) para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL), o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD). Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57406-06.10.2011.html. Acesso em 16 jul. 2015.

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Mudanças nas Centrais de Flagrante

Em março de 2013, a Polícia Civil de São Paulo apresentou o plano de modernização do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP). No atendimento ao público, a principal mudança foi a ampliação de 11 para 27 o total de Centrais de Flagrante, que passaram a atender casos considerados mais graves somente à noite, deixando de funcionar durante o dia, das 8h às 20h.

A implantação das Centrais de Flagrante foi uma iniciativa tomada em 2011, com o objetivo de melhorar a utilização dos limitados recursos humanos e materiais da Polícia Civil. Com base em um processo chamado de “reengenharia”, alguns Distritos Policiais passaram a agrupar algumas atribuições. Com a concentração dos recursos, entendia-se que havia economia e melhor qualidade no atendimento aos policiais militares condutores de flagrantes e à população em geral. Em cada seccional do DECAP foi criada uma Central de Flagrante, com exceção de duas seccionais, que possuíam duas Centrais.

Em 2013, após um pequeno aumento no efetivo da Polícia Civil, houve a revisão da organização das Centrais de Flagrante. A quantidade na capital foi ampliada para 27, de modo que a cada 3 distritos policiais de determinada seccional, houvesse uma central de flagrante. Com exceção de duas unidades territoriais, os distritos das Centrais de Flagrante não poderiam ultrapassar quatro quilômetros de posicionamento entre si. O objetivo era que no período noturno e no final de semana todos os recursos se concentrassem nas Centrais para atender melhor a demanda. Essa proporção permitiria que houvesse mais de uma equipe com delegado, escrivães e investigadores atuando na região. O número de equipes varia de acordo com os recursos disponíveis e com a demanda local, havendo Centrais com três equipes, com duas e mesmo com uma. Os Distritos Policiais comuns continuam a registrar boletins de ocorrência mais simples, mas passam a ter suas equipes de investigação de crimes, principalmente de crimes contra o patrimônio, atuando de segunda a sexta-feira em horário comercial. Inicialmente, as Centrais de Flagrante foram criadas na capital. Posteriormente, em cidades do interior que abrigam sedes de departamento (como Marília, Bauru e Piracicaba), Centrais foram implantadas. Também foram criadas algumas Centrais de Flagrante na região metropolitana da capital, no âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO).

Mais informações

Central de Flagrantes garante agilidade no atendimento policial. Governo do Estado de São Paulo, 25 out. 2012. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=219495. Acesso em: 19 jun. 2015.

SP amplia total de centrais de flagrantes e muda atendimento. Portal de notícias G1, São Paulo, 22 mar. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/03/sp-amplia-total-de-centrais-de-flagrantes-e-muda-atendimento.html. Acesso em: 19 jun. 2015.

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Reorientação na atuação da Polícia Militar em manifestações populares

Após receber muitas críticas sobre sua atuação na repressão das manifestações ocorridas em São Paulo em junho de 2013, a Polícia Militar preparou uma tropa específica para atuação em grandes manifestações. A chamada “tropa do braço” foi composta por policiais com treinamento em artes marciais e técnicas de imobilização, que atuam sem portar armas de fogo.

Em junho de 2013, uma série de grandes manifestações ocorreu em São Paulo e em outras capitais brasileiras. Inicialmente motivadas pelo anúncio do aumento na tarifa do transporte público, tais manifestações ganharam força e expressão após a repressão sofrida pela Polícia Militar, quando se teve notícia de manifestantes e jornalistas feridos. A PM recebeu críticas de muitos setores sociais por conta da intensidade de sua atuação repressiva nos protestos. Nesse contexto, a Polícia Militar treinou ao longo do segundo semestre de 2013 uma tropa de aproximadamente 100 policiais para atuarem sem porte de armas de fogo durante as manifestações, o que deu origem a um novo Procedimento Operacional Padrão (POP). Esse grupo é composto por policiais considerados fisicamente mais fortes e com domínio de alguma arte marcial, como jiu-jitsu, ou de técnicas de imobilização.

A partir de fevereiro de 2014, outra série de protestos tiveram palco em grandes capitais brasileiras, motivada principalmente pelos gastos considerados excessivos com a realização da Copa do Mundo no Brasil. A “tropa do braço” foi mobilizada para atuar no controle dessas manifestações. Inspirada na experiência francesa, que enfrentou uma série de protestos violentos na periferia de Paris em 2005, a ideia da "tropa do braço", como foi chamada pela imprensa, é não oferecer risco de utilização de arma de fogo durante as manifestações.

Em janeiro de 2015, atuação repressiva da Polícia Militar em protesto na capital paulista fomentou novas críticas à atuação da corporação no controle de grandes manifestações.

Mais informações

TUROLLO JR, Reynaldo. Polícia Militar vai usar 'tropa do braço' em protestos em SP. Folha de S. Paulo, 13 fev. 2014. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/02/1411475-policia-militar-vai-usar-tropa-do-braco-em-protestos-em-sp.shtml. Acesso em: 02 jul. 2015.

SORANO, Vitor; PREITE SOBRINHO, Wanderley. Vídeo: 'tropa do braço' se antecipa a black blocs e acaba com protesto em SP. Portal de Notícias iG, 23 fev. 2015. Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-02-23/video-tropa-do-braco-se-antecipa-a-black-blocs-e-acaba-com-protesto-em-sp.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

Justiça nega liminar para proibir 'tropa de braço' da PM-SP em ato. UOL Notícias, 14 mar. 2014. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/03/13/justica-nega-liminar-para-proibir-tropa-de-braco-da-pm-em-protesto.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.

MORA, Marcelo. Após fim do protesto do MPL, estação de Metrô registra tumulto. Portal de notícias G1, 27 jan. 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/01/apos-fim-do-protesto-do-mpl-estacao-de-metro-registra-tumulto.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de Controle de Distúrbios Civis. 3ª Edição, 7 de julho de 1997. Disponível em: http://www.jurdepaula.com.br/site/wp-content/uploads/2013/10/M-08-PM-Manual-de-Controle-de-Dist%C3%BArbios-Civis-CDC.pdf. Acesso em: 17 jul. 2015.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2º Batalhão de Polícia de Choque - “Batalhão Anchieta”. Controle de Distúrbios Civis. Disponível em: http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/2bpchq/artigos.aspx?cod=11. Acesso em: 17 jul. 2015.

Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva (DRADE)

Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014

A Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva (DRADE) foi criada em 2014, tendo como missão atuar em crimes de intolerância praticado entre torcedores e torcidas, motivados por posicionamento divergente e intransigente por ocasião de competições esportivas, assim como atuar em infrações originalmente motivadas por intolerância de pessoas ou grupos em relação a outras pessoas ou grupos caracterizados por convicções ideológicas, religiosas, raciais, culturais e étnicas, visando à exclusão social. O DRADE foi criado dentro da Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Mais informações

SÃO PAULO. Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014. Cria a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva (DRADE), na Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60353-09.04.2014.html. Acesso em: 17 jul. 2015.

São Paulo Contra o Crime: programa de metas e bonificação por resultados

O São Paulo Contra o Crime é um programa da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que estabelece ações e metas de redução de determinados indicadores criminais aos agentes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica. Estes poderão receber bonificação salarial se os crimes forem reduzidos segundo patamares preestabelecidos. Inicialmente, os indicadores estratégicos introduzidos no programa foram: roubos, furtos e roubos de veículos e vítimas de letalidade violenta (composto pelos indicadores de homicídio doloso e latrocínio). Posteriormente, outros indicadores foram adicionados ao sistema. Também há um mecanismo de ponderação que funciona como que um "gatilho" e que visa monitorar o número de ocorrências de mortes por intervenção policial e que, a depender do seu patamar, pode obstar o pagamento das bonificações caso um determinado número seja superado.

O programa prevê uma estrutura geográfica de metas em quatro níveis: estadual, regional, área de atuação compartilhada (na qual será computada o resultado do trabalho conjunto das três polícias de uma mesma localidade), e local. Cada uma dessas divisões tem uma meta a ser atingida, e essas metas são diferenciadas, ou seja, definidas para cada região e área de acordo com critérios de densidade demográfica, histórico de ocorrências e localidade. Cada nível geográfico possui uma meta por indicador. Desta forma, foram definidas 1 meta estadual, 12 regionais e 104 de áreas de atuação compartilhada (AAC). As metas das áreas de atuação compartilhada são desdobradas por Companhias da Polícia Militar e Distritos Policiais, responsáveis pelo nível local, e por equipes do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística (IC).

De acordo com o cumprimento da meta estabelecida para o seu local de atuação o policial recebe o bônus, que é pago trimestralmente. Foram estabelecidos diferentes graus de cumprimento de metas e dois tipos de bônus: o “padrão”, que pode chegar a R$ 2.000 e é pago de acordo com os resultados dos quatro níveis geográficos; e o “adicional”, que pode chegar a R$ 3.000 e premia policiais das cinco AAC melhores ranqueadas, levando em consideração os resultados do estado. No início de 2014, contudo, o programa precisou ser ajustado para recalibragem dos roubos no cômputo da meta, uma vez que, em razão de um crescimento deste tipo de ocorrência à época, a expectativa era que nenhum dos policiais recebesse a bonificação.

O planejamento trimestral estabelece metas de redução dos indicadores criminais estaduais, definidos primeiramente em números absolutos. Após essa definição, é calculado o percentual de redução correspondente. Esse planejamento é feito para os 5 principais crimes: latrocínio, homicídio, crimes contra o patrimônio, furto de veículo e roubo de veículo. A reunião de avaliação de desempenho das unidades territoriais era mensal e a reunião para elaboração de novas metas era realizada a cada noventa dias. A avaliação mensal de desempenho é feita com base nas informações e dados produzidos pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP). As experiências exitosas eram compartilhadas com os demais profissionais.

Não foi a primeira vez que o estado de São Paulo adotou metas de redução de indicadores criminais. Ainda na gestão Covas, houve um programa para reduzir em 50% tais números e a SSP estipulou então uma meta a redução de 12,5% ao ano. Havia um sistema de acompanhamento dentro do Infocrim, com cores sinalizando o status de cada área em relação a meta estabelecida. Naquela oportunidade, não havia pagamento de bônus pecuniário, mas foi a primeira vez que a perspectiva de trabalhar com metas tangíveis de redução da criminalidade foi sistematicamente introduzida no campo da segurança pública paulista. Outra questão importante dentro do programa foi o foco na integração entre as polícias, por meio da compatibilização das áreas de atuação e da responsabilização dos gestores locais pelo atingimento das metas compartilhadas (2000). Durante os anos 2000, a SSP trabalhava com a perspectiva de atingir uma taxa de homicídios de 10 por 100 mil habitantes e uma das principais estratégias para tanto era a intensificação da busca e apreensão de armas.

Mais informações

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SP Contra o Crime, 31 jan. 2014. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/acoes/leAcoes.aspx?id=33365. Acesso em: 17 jul. 2015.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cartilha do programa “São Paulo contra o crime”. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/midia/Midia/00000219.pdf. Acesso em: 17 jul. 2015.

Lei dos Desmanches

Lei n° 15.276, de 02 de janeiro de 2014

Crédito: Edu Fortes / Estadão Conteúdo

Com o objetivo de diminuir os roubos e furtos de veículos no estado, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) elaborou um projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em 2014, para estabelecer rigoroso controle das atividades de lojas de peça usadas, popularmente conhecidas com desmanches. O objetivo da lei é interferir na cadeia de distribuição e lucro do produto de tais furtos e roubos.

Como carros irregulares podem ser identificados com relativa facilidade pelo número da placa, uma grande parte do produto desse tipo de crime costuma ser destinada ao mercado de peças usadas. Em uma reunião conjunta entre SSP, Comando Geral da Polícia Militar e Delegacia Geral da Polícia Civil, nasceu a ideia de combater roubos e furtos de veículo a partir da cadeia de distribuição de peças. Um grupo de assessores preparou um projeto de lei que foi enviado pelo Governador à ALESP e aprovado em fevereiro de 2014. A lei impõe um controle rigoroso aos estabelecimentos comerciais destinados à venda de peças usadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN). Os estabelecimentos devem manter cadastros de origem e destino dos produtos comercializados e estocados e seguir uma série de outras regras. O descumprimento das normas pode acarretar em fechamento do local e perda do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Mais informações

SÃO PAULO. Lei nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15276-02.01.2014.html. Acesso em: 01 jul. 2015.

Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM)

Em junho de 2014, foi inaugurada a nova sede do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) da Capital. Com 10.645 m² e seis pavimentos, o espaço foi construído para aumentar a capacidade de recebimento das ligações ao telefone de emergência 190. A mudança permitiu a ampliação do número de posições de atendimento, de 55 para 70.

O COPOM da Capital recebe 40 mil ligações por dia, número que cresce anualmente. Aproximadamente 20% dos atendimentos geram ocorrência policial. Entre as demais ligações constam pedidos de informações e trotes. A sede conta com sistemas de gravação de áudio do atendimento 190 e de despacho por rádio, o que viabiliza o controle e auditoria de qualidade dos atendimentos.

Há um videowall que amplia a visualização de diversas ferramentas da Polícia Militar, como as câmeras de videomonitoramento e o COPOM Online, com a localização das viaturas, seus ocupantes e as chamadas em atendimento. A rede de dados é totalmente dedicada para os seus serviços, permitindo a comunicação com os demais COPOM e COBOM (Centros de Operações do Corpo de Bombeiros) do Estado. Há uma sala dedicada ao “Olho de Águia”, sistema que permite acesso ao vivo a imagens captadas pelas câmeras dos helicópteros e motocicletas da Polícia Militar durante o acompanhamento de ocorrências.

Também houve investimentos na criação, expansão e modernização de outros Centros de Operação regionais da Polícia Militar, como o COPOM de Campinas, entregue em janeiro de 2014, e de Presidente Prudente, inaugurado em abril de 2013. A criação de Centros Operacionais regionais constitui uma estratégia da Polícia Militar para melhor utilização de seus recursos humanos, de modo a dispor de maior quantidade de policiais nas atividades ostensivas. Há também projetos no sentido da terceirização do atendimento das chamadas de emergência, que seria apenas supervisionado por policiais militares.

Mais informações

SANTO, Thalita Monte; PANEGHINE, Rodrigo. Governador inaugura novo Copom da Capital. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 11 jun. 14. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=34273. Acesso em: 21 ago. 2015.

GERALDI, Luiza Maria Aidar de Oliveira. CPI-7 inaugura Copom Regional em Sorocaba. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 14 abr. 2009. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=2573. Acesso em 21 ago. 2015.

IGLESIAS, Rafael. Governo cria tropa de elite e novo Copom de Campinas. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 04 jan. 2014. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=33175. Acesso em: 21 ago. 2015.

Tecnologia de ponta na Polícia Militar. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.policiamilitar.sp.gov.br/inicial.asp?OPCAO_MENU=LINK&txtHidden=1609&flagHidden=D&SelAssunto=Ve%EDculo+localizado&txtPlvChave=&txtPlacaVeiculo=. Acesso em: 21 ago. 2015.

Tecnologia na PM: equipamentos de ponta na luta contra o crime. UOL Olhar Digital. 17 abr. 2011. Disponível em: http://olhardigital.uol.com.br/fique_seguro/video/tecnologia_na_pm_equipamentos_de_ponta_na_luta_contra_o_crime/17502. Acesso em 21 ago. 2015.

GONÇALVES, Dirceu Cardoso. A Inteligência do COPOM regional. Jornal Impacto Online. 07 jul. 2015. Disponível em: http://www.jornalimpactoonline.com.br/artigos/a-inteligencia-do-copom-regional. Acesso em 21 ago. 2015.

Criação do DEPLAN

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